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quarta-feira 14/10/15 13:15

Impeachment é mais político que jurídico?

Desde o início do segundo governo Dilma – que é também o início de sua crise – muito vem se falando sobre a natureza política ou jurídica do instituto constitucional do impeachment. O complicado é que o impeachment tem de fato essas duas dimensões, cujos delineamentos, contudo, são imprecisos. O impeachment não é exclusivamente político, e por isso não pode ser confundido com a moção de desconfiança dos sistemas parlamentaristas, nem com o recall que existe, por exemplo, na Venezuela e ...

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quinta-feira 24/09/15 15:31

Do ódio social ao ódio político

Jovens negros e pobres sendo caçados em ônibus por milícias de jovens brancos de classe média no Rio de Janeiro. Ciclitas sendo chamados de comunistas por motoristas de carros por usarem a ciclovia na cidade de São Paulo. Praticantes e terreiros de candomblé sendo atacados supostamente por fiéis de seitas evangélicas. Estudantes de medicina fazendo piadas, sem qualquer pudor, com a pele e os cabelos de colegas universitários cotistas. Jovens pobres expulsos de shoppings e sua música, o funk, perseguida ...

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quinta-feira 24/09/15 15:23

O ministro bolivariano

Após um ano e cinco meses impedindo a continuidade do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB contra o financiamento empresarial de campanha, o ministro do STF Gilmar Mendes finalmente devolveu os autos que havia pedido em vistas e proferiu seu voto. Se a situação de tão longo pedido de visitas já era absurda por si só, o conteúdo e a forma como Mendes proferiu seu voto só tornou ainda mais condenável sua atuação nesse caso. Valorizado por sua ...

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segunda-feira 06/07/15 19:59

O duplo golpe de Eduardo Cunha

A aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara dos Deputados nesta semana que passou representa um duplo golpe de Eduardo Cunha e das hordas conservadoras no Congresso contra a democracia brasileira.

O primeiro golpe é substantivo: a redução da maioridade penal é o pior atestado que o Estado brasileiro poderia dar de sua incapacidade de concretizar as expectativas da Constituição de 1988 de constriuir uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, como consta no preâmbulo constitucional. Embora a generosidade do texto constitucional (nesse aspecto e em outros) sempre tenha sido alvo de fortes ataques de setores conservadores, a Constituição e as legislações e políticas dela decorrentes (como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente) eram das poucas balizas de resistência de movimentos sociais e grupos subalternos para a construção de uma sociedade minimamente igualitária.

Na prática, o transbordamento político recente das tendências conservadoras e autoritárias mais ou menos contidas desde a transição para a democracia significou, no caso da redução da maioridade penal, um ataque direto à Constituição e ao sistema de políticas para a infância e juventude, ele mesmo já suficientemente fragilizado pelo descaso de governos na sua implementação efetiva – não só no que se refere ao ECA, mas também quanto às políticas de educação, de segurança pública e de justiça criminal.

O segundo golpe ataca uma dimensão formal, mas não menos importante da democracia. As regras do jogo – no caso, as regras do emendamento constitucional e da formação de maiorias legislativas – são importantes para a estabilidade da competição política. No caso das emendas constitucionais, as regras propositadamente restritivas (necessidade de maiorias qualificadas, impossibilidade de reapreciação de matéria rejeitada numa mesma sessão legislativa) buscam preservar a vontade de maioria constituinte contra as vontades de maiorias legislativas eventuais. Embora essa fórmula do constitucionalismo moderno tenha na sua origem um receio das elites políticas em relação à própria democracia, ela tem se mostrado historicamente útil para a proteção de conquistas sociais constitucionalizadas contra ofensivas de maiorias eventuais.

A manobra de Eduardo Cunha para aprovar a redução da maioridade penal um dia após a proposta não ter sido aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados (mesmo artifício empregado para constitucionalizar o financiamento empresarial de campanhas) é questão controversa, embora pareça simples: o artigo 60, §5° da Constituição diz que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mas Cunha argumenta que as emendas aprovadas tinham textos diferentes e propunham regulações diferentes de uma mesma matéria.

Além das denúncias de violação da Constituição e do regimento interno da Câmara dos Deputados no que eles tratam da impossibilidade reapreciação de emendas rejeitadas por parte dos parlamentares, diversos juristas já se posicionam publicamente contra a interpretação de Cunha daqueles dispositivos, alegando sua inconstitucionalidade. Por outro lado, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 1997, de que deve ser considerada diferença de textos e dispositivos, e não a matéria como um todo – ou seja: o entendimento favorece Cunha, e foi com base nele que a ministra Rosa Weber negou liminar em mandado de segurança impetrado contra a aprovação da emenda relativa ao financiamento empresarial de campanha. Trata-se, porém, de um entendimento essencialmente formalista, justificado pela complexidade dos textos legislativos (ou seja: uma mesma matéria pode ter várias expressões legislativas) e pela preocupação com a governabilidade (embora a preocupação possa parecer excessiva, pois o artigo 60 da Constituição não impede a reapreciação em defintivo, apenas não permite que ela ocorra no mesmo ano).

A composição do STF de hoje é diferente da de 1997 (apenas dois ministos são os mesmos), e há a percepção de que o tribunal hoje é mais “ativista” e “principiológico” do que há 18 anos. Mas hoje como naquela época a decisão será eminentemente política, tanto no sentido da maior ou menor disposição do tribunal em intervir na política interna do parlamento, quanto no que se refere à reverência dos juízes às forças políticas e sociais momentaneamente dominantes. A recorrência do expediente usado por Cunha, em um momento de ofensiva conservadora, fragilidade do Executivo e maiorias legislativas fluídas aumenta a responsabilidade do STF em sua função de “guardião da Constituição”. Constituições podem e devem ser reformadas, mas caberá ao STF dizer em qual ritmo e a que preço, se no atropelo das paixões e dos oportunismos ou com um mínimo de cuidado e reflexão.

(Artigo originalmente publicado no Blog Junho em 4 de julho de 2015)

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quarta-feira 17/06/15 19:35

Redução da responsabilidade política

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo anunciou hoje que o governo federal é contra a redução da maioridade penal, mas apoiará proposta de aumento de tempo de internação para adolescentes que praticarem atos infracionais equivalentes aos crimes classificados como hediondos. Dessa forma, o governo tenta uma solução que é alternativa à redução da maioridade penal, mas também uma solução de meio-termo, em um momento de recrudescimento de pautas políticas conservadoras e de acuamento do governo no Congresso e na ...

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segunda-feira 16/03/15 12:18

A política no tempo da justiça

A política tem seu tempo próprio, costuma-se dizer, a respeito do tempo das decisões, das negociações e da busca de consensos e maiorias em processos institucionais e burocráticos. Os acontecimentos do início do segundo governo Dilma, porém, parecem indicar que o tempo da política pode ter que se ajustar a outros dois tempos distintos. De um lado, o tempo das ruas: súbito, errático, surpreendente. Em junho de 2013 o Brasil explodiu em manifestações que anunciavam uma transformação que não veio. Não ...

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quinta-feira 26/02/15 11:53

Dois carros, uma justiça

Créditos: Rafael Moura/Extra

[caption id="attachment_1495" align="aligncenter" width="300"]Créditos: Rafael Moura/Extra Créditos: Rafael Moura/Extra[/caption] Nesta semana um juiz foi flagrado dirigindo um carro de luxo pertencente a Eike Batista. O carro havia sido apreendido junto com outros bens por ordem do juiz para ser leiloado no âmbito de processo judicial no qual Eike é reu por crimes contra o mercado de capitais. Pego com a mão no volante, o juiz alegou que não havia lugar público para guardar ...

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quinta-feira 19/02/15 13:15

Receber advogados em audiência

Após notícia de que teria recebido em audiência advogados de empresas envolvidas na Operação Lava Jato, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo tem sido alvo de fortes ataques por parte da oposição partidária ao governo, aos quais se juntaram declarações do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa que cobraram a demissão de Cardozo. Do ponto de vista legal, Barbosa está errado. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, garante aos advogados livre trânsito para o exercício da profissão, ...

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domingo 16/11/14 15:39

Constituinte para quê?

Fonte: http://plebiscitoconstituinte.org.br

[caption id="attachment_1451" align="aligncenter" width="300"]Fonte: http://plebiscitoconstituinte.org.br Fonte: http://plebiscitoconstituinte.org.br[/caption] Bandeira antiga de movimentos populares, a ideia de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a reforma política foi retomada recentemente, após a presidenta Dilma Rousseff sugerir um plebiscito para o mesmo fim como reação aos protestos de junho de 2013, e novamente na campanha eleitoral de 2014. Acho a ideia de uma Constituinte exclusiva não só desnecessária, como perigosa. Que tipo de reforma política se pretende fazer para ...

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