1. Usuário
Assine o Estadão
assine
segunda-feira 06/07/15 19:59

O duplo golpe de Eduardo Cunha

A aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara dos Deputados nesta semana que passou representa um duplo golpe de Eduardo Cunha e das hordas conservadoras no Congresso contra a democracia brasileira. O primeiro golpe é substantivo: a redução da maioridade penal é o pior atestado que o Estado brasileiro poderia dar de sua incapacidade de concretizar as expectativas da Constituição de 1988 de constriuir uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, como consta no preâmbulo constitucional. Embora a generosidade do ...

Ler post
quarta-feira 17/06/15 19:35

Redução da responsabilidade política

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo anunciou hoje que o governo federal é contra a redução da maioridade penal, mas apoiará proposta de aumento de tempo de internação para adolescentes que praticarem atos infracionais equivalentes aos crimes classificados como hediondos. Dessa forma, o governo tenta uma solução que é alternativa à redução da maioridade penal, mas também uma solução de meio-termo, em um momento de recrudescimento de pautas políticas conservadoras e de acuamento do governo no Congresso e na ...

Ler post
segunda-feira 16/03/15 12:18

A política no tempo da justiça

A política tem seu tempo próprio, costuma-se dizer, a respeito do tempo das decisões, das negociações e da busca de consensos e maiorias em processos institucionais e burocráticos. Os acontecimentos do início do segundo governo Dilma, porém, parecem indicar que o tempo da política pode ter que se ajustar a outros dois tempos distintos. De um lado, o tempo das ruas: súbito, errático, surpreendente. Em junho de 2013 o Brasil explodiu em manifestações que anunciavam uma transformação que não veio. Não ...

Ler post
segunda-feira 09/03/15 17:49

O impeachment, entre o direito e a política

A possibilidade de impeachment da presidenta Dilma Rousseff tem sido recorrente no debate político atual. A depender de quem defende tal saída, podemos avaliá-la como ignorância ou simples golpismo. Como os golpistas não precisam disfarçar suas razões para atentar contra governos eleitos, dirijo-me especialmente aos que ignoram o que é de fato um impeachment, até mesmo para pretensiosamente tentar evitar que os bem intencionados entre eles se tornem massa de manobra de golpistas.

Em primeiro lugar, é preciso dizer que impeachment não é moção ou voto de desconfiança, instituto existente em sistemas parlamentaristas por meio do qual o parlamento na prática destitui o gabinete de governo liderado por um primeiro-ministro. No parlamentarismo, o chefe de governo não é eleito diretamente pelo povo, sendo indicado pela maioria parlamentar – essa sim eleita pelo povo. Na escolha do primeiro-ministro, a maioria parlamentar expressa sua confiança no gabinete de governo; ao apresentar moção de desconfiança, na verdade o parlamento está dizendo que aquele que governa em seu nome não pode mais governar. As expressões de confiança e desconfiança dos parlamentos fazem parte da própria lógica de formação de um governo executivo a partir da vontade do legislativo; por isso, embora haja sistemas parlamentaristas mais e menos estáveis, é relativamente comum a destituição de primeiros-ministros pelo parlamento, e até mesmo a dissolução de parlamentos e a convocação de novas eleições quando não se alcança maioria parlamentar para formação de novos governos executivos. Muitas vezes esses episódios acontecem em contextos de crises graves, mas muitas vezes eles apenas expressam conjunturas políticas passageiras. Novos primeiros-ministros são escolhidos, novas maiorias parlamentares são formadas, e a vida segue.

Em segundo lugar, impeachment também não é recall, instituto existente em alguns sistemas políticos tanto para cargos legislativos quanto executivos, por meio do qual o povo vota, durante o mandato, pela continuidade ou não do mandatário no cargo. A ideia desse instituto é a de que um mandato de tempo fixo atribuído a um político eleito pode ser revogado por uma manifestação de vontade popular durante o período do mandato. O recall pode acontecer por convocação excepcional (como em alguns estados norte-americanos), ou já ser pré-determinado (como na Venezuela). Sendo revogado o mandato, novas eleições são realizadas para a escolha de um novo mandatário. Assim como acontece na moção de desconfiança no parlamentarismo, no recall quem elege o governante é que pode destituí-lo da função.

Impeachment não é nem voto de desconfiança nem recall. Ao contrário desses institutos, a destituição do governante, no impeachment, não se dá por quem o elegeu, mas sim por outro poder eleito. No caso brasileiro, o impeachment do presidente da República é processado pela Câmara e pelo Senado Federal, e decidido pelo Senado (art. 86 da Constituição Federal). Além disso, e ao contrário da desconfiança parlamentar e do recall, não se trata de mera mudança de uma vontade anterior que elegeu o governante e que agora não o quer mais na função; o impeachment é sanção aplicada em caso de crime de responsabilidade, ou seja, ato que atente contra a existência da União, o livre exercício dos poderes e entidades federativas, o exercício de direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento de leis e decisões judiciais (art. 85 da Constituição).

Ou seja: o impeachment é uma medida bastante extrema, para situações graves, em que um mandatário eleito pelo povo é destituído do poder não pelo mesmo povo que o elegeu, mas por outro poder, como consequência da prática de crime. Portanto, ou se prova a prática de crime pela presidenta Dilma Rousseff, ou se deixa essa solução extrema na gaveta, e pensemos em outras saídas para a crise política.

Mas a coisa não é assim tão simples: as fronteiras entre o jurídico e o político se esmaecem quando tratamos do impeachment. Veja-se o caso de Collor: explicado por boa parte da literatura política como resultado da perda de apoio no Congresso e de governabilidade, o impeachment de Collor poderia bem ser narrado simplesmente pelo seu aspecto jurídico, ou seja, como sanção aplicada pelo Senado em decorrência de um crime praticado pelo presidente. Mas o que a literatura da ciência política quer dizer é que o processo jurídico só foi possível porque havia condições políticas para tal. Se Collor conseguisse manter apoio político, talvez o pedido de impeachment apresentado por entidades da sociedade civil fosse negado pelo Congresso Nacional, ou sequer seria apresentado – muito embora os artigos da Constituição e os esquemas de corrupção envolvendo o então presidente fossem os mesmos.

Isso, por sua vez, quer dizer duas coisas: que a má vontade política contra Dilma depende de uma boa fundamentação jurídica para se transformar em um processo de impeachment; mas quer dizer, também, que as opiniões de juristas que circulam ultimamente na imprensa caracterizando crime de responsabilidade da presidenta não são verdade evidente e absoluta, seja porque suas interpretações jurídicas estão sujeitas à confrontação de outras interpretações, seja porque seus arrazoados “técnicos” (que em muitos casos mal disfarçam interesses políticos, próprios ou de terceiros, na queda de Dilma) precisam encontrar condições políticas para prosperar. E o problema, nesse ponto, é que os políticos aparentemente têm sido mais prudentes que os juristas no debate público sobre o impeachment: enquanto até mesmo o combativo Eduardo Cunha e importantes lideranças do PSDB têm negado publicamente sua adesão ao impeachment, juristas de renome como Ives Gandra da Silva Martins e Modesto Carvalhosa têm panfletado despudoradamente suas opiniões “técnicas” a favor do impeachment. Elevando-se à pretensiosa condição de monopolistas da razão de Estado, ou rebaixando-se à condição de advogados desesperados à caça de clientes em porta de fórum, o fato é que esses juristas têm contribuído muito pouco para a saída da crise política pela qual passamos.

Ler post
quinta-feira 26/02/15 11:53

Dois carros, uma justiça

Créditos: Rafael Moura/Extra

[caption id="attachment_1495" align="aligncenter" width="300"]Créditos: Rafael Moura/Extra Créditos: Rafael Moura/Extra[/caption] Nesta semana um juiz foi flagrado dirigindo um carro de luxo pertencente a Eike Batista. O carro havia sido apreendido junto com outros bens por ordem do juiz para ser leiloado no âmbito de processo judicial no qual Eike é reu por crimes contra o mercado de capitais. Pego com a mão no volante, o juiz alegou que não havia lugar público para guardar ...

Ler post
quinta-feira 19/02/15 13:15

Receber advogados em audiência

Após notícia de que teria recebido em audiência advogados de empresas envolvidas na Operação Lava Jato, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo tem sido alvo de fortes ataques por parte da oposição partidária ao governo, aos quais se juntaram declarações do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa que cobraram a demissão de Cardozo. Do ponto de vista legal, Barbosa está errado. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, garante aos advogados livre trânsito para o exercício da profissão, ...

Ler post
terça-feira 01/07/14 19:12

Resposta da OAB

Recebi hoje a resposta abaixo do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a um artigo que publiquei na edição de 26 de junho de 2014 do Estadão Noite, e que republiquei no dia seguinte aqui no blog Direito e Sociedade. Pelo bem do bom debate público, sinto-me na obrigação de publicar também aqui a resposta da OAB, mas não sem antes fazer algumas ressalvas e esclarecimentos. A primeira delas é a de que meu texto foi publicado na noite do ...

Ler post
sexta-feira 27/06/14 17:08

A unidade da classe e as divisões de classe

Em julho de 2005, FIESP e OAB-SP fizeram um ato em “defesa do Estado de Direito” e em protesto contra operações da Polícia Federal que, autorizadas pela Justiça Federal, devassavam empresas como a cervejaria Schincariol e a superbutique Daslu, além de escritórios dos próprios advogados de acusados em ações penais. Segundo se noticiou à época, as ações da PF teriam aberto uma verdadeira “crise institucional” entre OAB e a magistratura federal. Em abril de 2009, nova mobilização pública da OAB-SP, em ...

Ler post
segunda-feira 09/06/14 00:16

As greves e o Direito do Trabalho

As mobilizações recentes de garis no Rio de Janeiro e de rodoviários e metroviários em São Paulo levantam uma série de questões sobre as formas que construímos para administrar conflitos de trabalho no Brasil, especialmente sobre o papel do Direito e da Justiça do Trabalho. No caso dos garis cariocas e dos rodoviários paulistanos, a greve foi feita à revelia dos sindicatos da categoria, que já haviam formalizado acordos para reajuste salarial com seus respectivos empregadores. No caso dos metroviários paulistanos ...

Ler post