A esperança de que o mensalão represente uma mudança de padrões na política brasileira, bem como no comportamento do Poder Judiciário em face da criminalidade de pessoas poderosas, só se sustenta diante do pressuposto de que ele marcará um precedente aplicável a casos futuros.
A questão é: como saber se os vereditos da AP 470 constituirão, de fato, precedentes? O fato de o caso ser muito único de alguma forma limita seu potencial para servir como padrão para casos futuros? (Da mesma forma que, na própria AP 470, a ação penal que absolveu o Collor não valeu como precedente para os casos de corrupção passiva?)
Compartilho, abaixo, uma boa reflexão a esse respeito, publicada n'O Estado de S. Paulo de ontem.
A questão dos precedentes não tem só relevância para os países de common law, como alguns imaginam. A exigência de que casos passados sirvam de parâmetro para casos futuros semelhantes não é uma demanda de uma família jurídica particular, mas sim de justiça procedimental. É um pressuposto da própria noção de que regras têm algum valor em processos decisórios, e essa é uma esperança que nutrimos também no mundo do direito romano-germânico.
Para uma boa leitura a esse respeito, que não posso postar aqui por respeito a normas de direitos autorais, sugiro o ótimo, ótimo, ótimo (não posso enfatizar isso suficientemente) Retórica e Estado de Direito, de Neil MacCormick, disponível em português (Ed. Elsevier) em uma confiável tradução. Em tempo: MacCormick, falecido recentemente, é escocês, e a Escócia, ao contrário do que muitos imaginam, é um país com sistema jurídico em grande parte de civil law, ainda que faça parte do Reino Unido. (Vá entender... Se o Weber não conseguir decifrar "a questão da inglaterra", quem sou eu para tentar.)
