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>STJ julgará casamentos entre homossexuais.

Rafael Mafei Rabelo Queiroz

19 outubro 2011 | 11:41

>O Valor Econômico de hoje noticia que o STJ julgará amanhã a legalidade de casamentos homossexuais. Transcrevo abaixo a notícia e, depois dela, um link interessante sobre o tema:

STJ julgará casamento entre homossexuais
Por Adriana Aguiar | De São Paulo


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar amanhã se é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento vai um pouco além do que já foi decidido em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou juridicamente a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher.


A decisão do STF teve impacto não apenas sobre discussões de partilha de bens, pagamento de pensão e herança, mas abriu espaço também para a adoção, mudança de nome e até para o casamento civil. O casamento, que possui regras distintas da união estável, estabelece direitos mais amplos aos casais.


A questão será julgada pela 4ª Turma do STJ. O caso foi parar na Justiça porque duas mulheres do Rio Grande do Sul requereram em cartório a habilitação para o casamento. Como o pedido foi negado, elas entraram no Judiciário sob o argumento de que não há impedimentos legais para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.


A Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre negou o pedido. O juiz entendeu que o casamento no Código Civil seria possível apenas entre homem e mulher. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a sentença. “Ao contrário de alguns países, como é o caso, da Bélgica, da Holanda e da Espanha, e atualmente o Estado de Massachussetts, nos Estados Unidos, que preveem o casamento homossexual, o direito brasileiro não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, decidiu o TJ-RS.


As mulheres recorreram ao STJ alegando que a decisão violaria o artigo 1.521 do Código Civil de 2002. O dispositivo elenca quem não poderia se casar, como irmãos, pais e filhos, mas não faz referência a pessoas do mesmo sexo. Assim, elas alegam que deve ser aplicada a regra segundo a qual, no direito privado, o que não é expressamente proibido é permitido, conclusão que autorizaria as duas a se habilitarem para o casamento. O Ministério Público Federal opinou, em parecer sobre o assunto, pelo não provimento do recurso. O número desse processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.


A advogada da área de família Maria Berenice Dias, do Maria Berenice Dias Advogados, afirma que o STJ, ao cumprir o que já foi decidido pelo Supremo, deveria confirmar a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso porque os ministros do STF, ao admitirem a união estável e todos os efeitos decorrentes disso, já autorizam de forma indireta o casamento civil. Maria Berenice afirma que já obteve mais de 12 decisões judiciais que converteram uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. “Nada impede que os homossexuais casem. Tanto que em Petrópolis, no Rio de Janeiro, haverá um casamento coletivo.”

* * *

Em 2008, casos análogos foram julgados, em bloco, pela Suprema Corte da Califórnia – os “In re marriage cases” (S147999) – que decidiu, por 4 a 3, que a restrição de direitos civis a casais de mesmo sexo seria o mesmo que restringi-los para casais interraciais – coisa que a legislação californiana já tentara fazer antes, mas que fora julgado inconstitucional pela mesma corte, em 1948. A decisão que (naquele momento) permitiu a realização de casamentos homossexuais na Califórnia está disponível na íntegra no portal judiciário do estado, aqui. Em reação à decisão, um plebiscito para emenda da constituição californiana foi convocado. Apoiada por Arnold “The Governator” Schwarznegger, a chamada Proposition 8 mudou a constituição do estado para proibir casamentos homossexuais. Começou-se então uma batalha judicial em torno dessa emenda, que ainda está em curso, agora na esfera federal. As razões jurídicas da decisão, porém, não se diminuem por isso. Quem tem interesse no tema, vale espiar.

Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP, é professor doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP. Atua nas áreas de história do pensamento jurídico brasileiro, teoria do direito, sociologia jurídica e direito penal.

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