Para quem quiser conhecer um pouco mais sobre a proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados:
"... É livre a divulgação da imagem e de informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública ou cuja trajetória pessoal ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. ..."
PROJETO DE LEI N° 3.378, DE 2008.
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