Lei de Acesso à Informação e o fazer jornalístico

Senadores votam no PLC 41/2010, a Lei de Acesso a Informações.Foto: Beto Barata/AE - 25/10/2011

O Senado aprovou a Lei de Acesso a Informações Públicas no dia 25 de outubro. A lei, como já diz o nome, dá direito ao cidadão de pedir informações públicas, em geral documentos documentos, para qualquer órgão público, seja ele municipal, estadual ou federal. A nova legislação estabelece um prazo máximo de vinte dias para que os órgãos respondam e esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que o órgão apresente motivos legais para o adiamento.

Além de regulamentar o acesso, a lei também cria categorias de sigilo para os documentos cujo segredo é considerado essencial, que variam entre ultrassecreto (guardados por 25 anos), - secreto (15 anos) e reservado (5 anos). A lei é sem dúvida grande avanço, mas a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) considera que há pontos "obscuros", que ainda precisam de regulamentação específica.

Os senadores aprovaram a lei sem mexer essencialmente no texto que passou pela Câmara e agora só falta a presidente Dilma sancionar o texto para que os jornalistas ganhem um instrumento de trabalho nunca antes visto na história deste País. No Senado, os grandes opositores à lei foram Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-MA). É, amigos, reflitam.

 Foto: Estadão

Sarney e Collor foram os grandes opositores da Lei. Collor queria o sigilo de documentos pudesse ser prorrogado por 25 anos, e que alguns ficassem secretos para sempre Foto.: José Cruz/Abr - 25/10/2011

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Mas o que isso significa na prática para o jornalista? Para Fernando Oliveira Paulino, professor da Universidade de Brasília e um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a aprovação da lei vai ajudar o fazer jornalístico, principalmente por dar previsões para a apuração "porque estabelece prazos para respostas e também o dever dos órgãos cotidianamente publicarem informações mesmo sem receber demandas". Paulino diz que mais jornalismo voltado à transparência, além de trazer benefícios econômicos, contribui para o "aprofundamento da cidadania". O professor também esclarece que "o tema não é exclusivo de jornalistas e historiadores. Um exemplo do cotidiano: quantos de nós não encontrou dificuldades para conseguir uma declaração da Receita, do Detran ou da Prefeitura em relação a multas?"

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Para esta foca, há uma verdade indiscutível nessa lei: o avanço na cidadania do brasileiro. Enfim todos podem ter acesso às ações dos governantes, lendo as letras miúdas das leis e negociações de todas as esferas do governo, inclusive com suas subjetividades. Lembra dos atos secretos do Senado? Taí algo que não teria acontecido se os atos administrativos da casa fossem públicos. Agora são.

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Natália Peixoto Rodrigues, de 24 anos, é formada em Jornalismo pela PUC-SP