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Agronegócio: governos esbarram na lei para aumentar ICMS de exportação

Da redação

18 Julho 2016 | 20h28

Sylvio César Afonso*

Os governos dos Estados de Mato Grosso do Sul e de Goiás vêm cogitando, nos últimos meses, cobrar o ICMS nas exportações feitas pelo agronegócio para tentar aumentar a sua arrecadação nesses tempos de crise. Entretanto, em que pese a intenção, é necessário entender primeiramente como opera a legislação do ICMS em relação às operações de exportação para enxergarmos a real possibilidade de tal fato acontecer.

A Constituição Federal estabelecia inicialmente a imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados, e delegava à lei complementar competência para desonerar os produtos semielaborados que especificasse. Seguindo a exigência constitucional, veio a lei complementar nº 65/1991 e, então, estabeleceu o conceito do que seriam esses produtos semiacabados para fins de aplicação da citada imunidade constitucional.

Contudo, essa LC nº 65/91 foi superada, e em 1996 entrou em vigor a chamada “Lei Kandir” (Lei Complementar nº 87/96) que promoveu relevantes alterações em diversos pontos da sistemática do ICMS e trouxe também novas disposições de incentivo a determinados produtos e operações. Dentre todas as mudanças, temos, entre as mais importantes, a completa desoneração das operações que destinassem mercadorias ao exterior (artigos 3º, II, e 32, I).

Neste diapasão temos que destacar que esta LC nº 87/96 foi posteriormente inserida na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 42/2003, que alterou o art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, para conceder imunidade do ICMS para toda e qualquer operação de exportação e garantir ao exportador o aproveitamento do respectivo crédito.

Dentro desse cenário, percebe-se que apesar de os governos dos Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul ameaçarem cobrar o ICMS nas exportações ocorridas principalmente através do agronegócio, tal pretensão não é tão fácil de se alcançar, haja vista o fato de essas operações estarem protegidas tanto pela Constituição quanto pela lei que dá as diretrizes gerais para o ICMS no nosso país.

Por ser uma proteção constitucional, o único caminho cabível para essa alteração seria a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que, sem adentrarmos no processo de aprovação desta, tem uma tramitação notoriamente complexa e demorada.

Diante de todo esse cenário, fica claro que a intenção dos referidos governos estaduais é totalmente infundada e não guarda nenhum amparo das leis maiores do nosso ordenamento jurídico. E caso seja efetivada alguma medida que exija a cobrança do ICMS nas exportações por qualquer governo, o contribuinte pode facilmente recorrer às vias judiciais e assim ver a sua imunidade constitucional protegida.

Por fim, vale ressaltar que nos Estados citados a arrecadação reflexa do ICMS em virtude do agronegócio chega a representar mais de 50%. Assim, antes de se tomar qualquer medida que atinja diretamente o agronegócio, é necessário analisar se, de fato, é realmente eficaz qualquer medida que desestimule a atividade daquele setor, pois um erro nesse sentido pode ocasionar uma queda na arrecadação ainda maior.

* Sylvio César Afonso é advogado e contabilista em São Paulo. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Auditor pelo IBRACON. Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de SP