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Consumidor é a grande vítima dos abusos do fisco

Da redação

01 Julho 2016 | 15h40

Márcio Cervo*

Com o enfrentamento à corrupção convertido em pauta única no Brasil, é de lamentar, em contrapartida, a falta de debates mais sólidos sobre questões estruturais que sustentam os desvios de conduta nas relações entre o Poder Público e o mundo corporativo privado. Em paralelo ao esforço de autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário em desarticular os crimes de corrupção, desperdiçamos uma oportunidade preciosa ao não dar a mesma importância à discussão pública sobre o sistema deteriorado que alimenta as transgressões ora combatidas com tanto empenho.
Não é preciso muito além do senso comum para conhecermos a base de nosso drama: burocracia insensata e um sistema tributário esquizofrênico. Se por um lado não existe qualquer justificativa moral para sonegação de impostos e para a corrupção, por outro precisamos entender que para aplacarmos esses vícios sistêmicos precisamos discutir, com seriedade, a fúria incontida do Estado em arrecadar de modo completamente dissociado da dignidade e qualidade na contraprestação ao cidadão em forma de serviços públicos básicos.
A corrupção, inclusive, não pode deixar de ser considerada uma mola propulsora da cobrança de mais impostos, que seguem sendo elevados para que as finanças públicas façam frente a essa ‘necessidade de despesa’, que são os desvios de recursos públicos. Com a atuação das autoridades, especialmente Ministério Público e Justiça, os gastos públicos deverão ser mais enxutos, repercutindo positivamente para a população consumidora na compra de produtos e serviços com menor carga tributária. A lógica é simples: quanto menos se sangra o erário, menos se tributa e mais acesso a população tem ao consumo.
Um caso exemplar de transgressão estatal no que toca os impostos diz respeito à tributação de medicamentos no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Lançando mão de uma interpretação deturpada, as receitas dos Estados sulistas baseiam-se no chamado Preço Máximo ao Consumidor, o PMC, para calcular a cobrança do ICMS. Ocorre que o PMC é um valor de mera referência, usado na indústria, justamente, com o fim de limitar o teto dos valores de medicamentos, mas não é praticado pelo mercado.
Ou seja, em vez de tributar o medicamento com base no seu valor real, as receitas estaduais gaúcha e catarinense usam um valor máximo de referência, que serve apenas para garantir que o preço de determinado medicamento não exceda o teto, impedindo assim a prática de preços abusivos contra o consumidor. As distorções que isso vem provocando têm resultado em situações surreais, como um caso em Santa Catarina, em que a tributação de um medicamento para prevenção e tratamento de doenças cardíacas chegou a 40% a mais do que o valor do próprio produto.
Já no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho reconheceu que a cobrança com base em um valor de referência, não praticado pelas farmácias, é abusiva. Porém, não satisfeito, o Executivo gaúcho interpôs um recurso especial que será julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar do entendimento patente de que o ICMS deve ser calculado com base no valor da operação, e em caso da substituição tributária, sobre a média dos preços praticados normalmente.
O desfecho do drama é que o comércio repassa o custo excessivo com o imposto para o paciente-consumidor, invertendo uma lógica elementar de quanto mais barato um produto, menor o imposto que incide sobre ele.
Não no caso de medicamentos, entende o fisco gaúcho, porque, mais distante do PMC o valor real do medicamento, ou seja, mais barato seu custo, mais impostos recaem sobre distribuidores, farmácias e consumidores.
O Brasil jamais irá purgar seus problemas mais agudos enquanto tivermos um dos mais irracionais e perversos sistemas de impostos e contribuições do mundo. O vergonhoso exemplo da taxação de medicamentos no sul do País é o caso perfeito de injustiça que, em que pese prejudicar um setor inteiro da economia, tem seu efeito mais injusto sobre o lado mais vulnerável, o consumidor que precisa ter acesso a medicamentos por preços razoáveis.

* Márcio Cervo é presidente da Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers)