13 pontos que vão fazer a diferença no Código de Processo Civil

Novo conjunto de regras tem como objetivo dar mais agilidade às decisões judiciais e tentar contornar a morosidade

O Estado de S. Paulo

17 Dezembro 2014 | 03h00

INOVAÇÃO

1. Ordem cronológica

Atualmente, não há regra clara sobre a ordem em que os processos devem ser julgados. No projeto do novo Código do Processo Civil, o legislador procurou criar um mecanismo para evitar que uma ação possa ser esquecida e outras furem a fila. O texto prevê que os juízes sigam a ordem cronológica da conclusão para proferir uma sentença ou acórdão. Prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, serão mantidas. 

2. Multa por atraso de decisão

Recursos apresentados com o único objetivo de adiar a decisão serão multados. 

3. Ações repetitivas

O projeto cria uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, como, por exemplo, ações contra planos econômicos, planos de saúde, bancos ou operadoras de telefonia. Os Tribunais de Justiça (TJs) ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs) serão chamados a decidir o pedido e a decisão será aplicada a todos já na primeira instância.

4. Ação Coletiva

Os pedidos que tratem de interesse de um grupo - casos que afetem uma vizinhança ou os acionistas de uma empresa - poderão ser convertidos em ação coletiva e a decisão será aplicada a todos.

5. Família

Ações como divórcio e a guarda dos filhos terão uma tramitação especial, para privilegiar a tentativa de um acordo. A conciliação poderá ser dividida em várias sessões e o processo poderá ser suspenso para se tentar uma mediação extrajudicial. 

6. Invasão de terras

Nas ocupações de terras e imóveis que duram mais de um ano, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes de analisar o pedido de reintegração de posse.

7. Nome sujo para devedor judicial

A pessoa que não pagar o determinado em uma sentença irrecorrível poderá ter o nome inscrito em um cadastro de serviços de proteção ao crédito (Serasa ou SPC). Na prática, terá o nome “sujo”.

8. Acordo de procedimentos

O juiz e as partes do processo podem, em acordo, fixar o calendário para a prática dos atos processuais e mudar outros procedimentos no andamento da causa - o que acelera uma decisão.

9. Honorários

Equipara o honorário pago ao advogado a um salário fixo. Determina o pagamento de honorários também na fase de recursos e cria uma tabela com a quantia devida nas causas que o governo perde.

ALTERAÇÃO

10. Prazos

O novo CPC estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no fim do ano. Atualmente, os prazos contam os feriados e fins de semana.

11. Jurisprudência

O juiz poderá arquivar, antes de analisar, o pedido que contrariar uma jurisprudência. Hoje, um relator pode optar pela jurisprudência. 

12.Ações repetitivas

O projeto prevê replicar a mesma decisão a milhares de ações iguais. Hoje isso só ocorre a partir da 2.ª instância.

13.Conciliação

A audiência de conciliação será a fase inicial da ação e o juiz pode buscar acordos durante a instrução do processo. Hoje, a audiência só ocorre se houver interesse das partes.

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