MÁRIO ANGELO/SIGMAPRESS
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Advogados têm atuação limitada em presídios federais do País

Norma do Ministério da Justiça define que defensores terão maior restrição nas dependências das unidades e poderão ter as entrevistas suspensas

Gustavo Aguiar, O Estado de S.Paulo

26 Julho 2016 | 03h00

BRASÍLIA - Uma nova norma do Ministério da Justiça passou a limitar o atendimento de advogados aos presos e custodiados nas quatro penitenciárias federais do Brasil. Além de terem autorização para agendar apenas um encontro por semana com seus clientes, os defensores terão maior restrição nas dependências das unidades e poderão ter as entrevistas suspensas.

De acordo com a pasta, as novas normas foram aplicadas na semana passada, quando profissionais foram impedidos de falar com seus clientes, detidos em um presídio federal no Mato Grosso do Sul. Eles são suspeitos de preparar atos terroristas para sabotar a Olimpíada do Rio e foram apontados como membros de uma célula do Estado Islâmico no País.

Segundo as novas regras, os encontros nas quatro unidades prisionais de segurança máxima só poderão ocorrer nos chamados parlatórios penitenciários, em que os advogados e presos não podem ter nenhum tipo de contato físico. No parlatório, eles ficam separados por um vidro ou tela, onde o contato é apenas visual, e a conversa ocorre via telefone.

Além disso, cada detento terá direito à visita de apenas um advogado constituído, que está proibido de levar qualquer documento para a entrevista. Não será permitido que os advogados transmitam a seus clientes, de forma verbal, escrita ou “inclusive mímica”, qualquer informação que não tenha relação direta com o processo jurídico do preso.

Caso as normas sejam descumpridas, os diretores das penitenciárias poderão reduzir ou suspender as entrevistas, e o advogado poderá ter o acesso à unidade cancelado.

O criminalista Antônio Carlos de Almeida Machado, o Kakay, advogado de vários investigados na Operação Lava Jato, disse que a medida serve para criar “uma Guantánamo no Brasil”, em referência à prisão militar dos Estados Unidos alvo de pressão internacional para ser fechada por violar direitos humanos, como torturar presos e manter detidos sem nenhuma acusação.

“Vivemos um momento altamente punitivo no Brasil, onde a defesa deixou de ter voz. As regras sobre segurança máxima sempre serviram para recrudescer o direito dos presos. Mas nunca ousou-se tanto sobre os direitos dos advogados. Como preparar um cliente para um depoimento sem contato físico?”, criticou.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também condenou as novas medidas. Em nota, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, disse que as regras afrontam a Constituição ao impedir o trabalho da advocacia. “O caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o País ao retrocesso.” 

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