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Análise: 'Brasil precisa parar de se esconder trás de suposta ausência de legislação'

O Estado de S. Paulo

13 Fevereiro 2014 | 06h 00

Para a advogada e professora de Direito Penal da USP, Janaina Conceição Paschoal, é mais útil investigar as sérias alegações dos jovens que foram presos pela morte do cinegrafista e de seus defensores

Em virtude do triste falecimento do cinegrafista Santiago, voltaram-se a discutir projetos de lei endurecedores, como aqueles relacionados ao terrorismo e à criação de um misterioso delito de desordem.

Por melhores que sejam as intenções, o Brasil precisa, de uma vez por todas, parar de se esconder atrás de uma suposta ausência de legislação. O país possui leis penais e processuais boas. Ademais, reformas feitas às pressas nunca rendem bons frutos. Com o intuito de coibir os crimes que vêm sendo perpetrados, podem-se criar diplomas autoritários, que têm potencial para se tornarem armas contra a democracia, sobretudo nas mãos de um governo que flerta com ditaduras.

Seria bem mais eficaz os formadores de opinião pararem de incentivar e romantizar os protestos, bem como de estigmatizar a atuação das Polícias, civis e militares. Se, no lugar do cinegrafista, um policial tivesse morrido, a ocorrência não teria toda essa repercussão. Não condiz com uma verdadeira República alterar a análise do fato, a depender dos atores envolvidos.

Igualmente, revela-se mais útil que criar novas leis investigar as sérias alegações dos jovens que foram presos pela morte do cinegrafista e de seus defensores. Quem está por trás desses atos? De nada adianta demonizar os dois rapazes (também não é caso de santificá-los) e deixar de puxar, com seriedade, o fio que saltou desse novelo.

Os insufladores têm, no mínimo, responsabilidade moral pelo ocorrido. É bastante conveniente criar discursos libertários e revolucionários, permanecer em confortáveis gabinetes, enviando jovens (idealistas ou carentes) à berlinda.

Não se pode deixar de considerar a possibilidade (nada remota) de os instigadores terem muito interesse em uma desculpa para um indesejável endurecimento.

JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, advogada e professora livre-docente de Direito Penal na USP.