Wilton Júnior - 11-2-2017
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Anistia para os capixabas já tramita na Câmara dos Deputados

Bancada da bala alega que movimentou foi um 'ato de defesa' dos militares e seus parentes; tema ganha cada vez mais apoio popular

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

11 Março 2017 | 18h42

SÃO PAULO - A greve dos policiais no Espírito Santo não havia terminado oficialmente no dia 13 de fevereiro - o movimento começou no dia 4 e se estendeu até o dia 22 -, mas na Câmara dos Deputados já tramitava um projeto de lei para anistiar os servidores das punições penais e administrativas. Apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a bancada da bala, o projeto tem como justificativa que “resta comprovado que esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação, pois o Estado atuou de tal forma que a atuação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência”. 

Ao Estado, ele, que é coronel da reserva da PM do Distrito Federal, disse ser contra a greve, mas ressaltou a precariedade das condições de trabalho da categoria. “O que está errado também é, entre todas as polícias, a PM ser a única a não poder fazer greve e ver exatamente ela ser desrespeitada pelos governadores”, disse. “Regulamentos antidemocráticos da corporação não permitem que uma categoria tão importante se manifeste, nem para dizer que está passando fome. Então, ao menos, com o projeto, tem que tentar salvar o emprego deles”, completou.

Segundo o parlamentar, o projeto está na fase inicial de tramitação e agora aguarda designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Deve passar por outras comissões antes de ir ao plenário na Casa, o que ainda não tem data para ocorrer. “Aqui, tudo é um parto”, reclamou o deputado, que disse estar agindo a partir dos precedentes de leis anteriores que anistiaram policiais em condições similares. 

O promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves, coautor do livro Manual de Direito Penal Militar, critica a anistia nesses casos (leia a entrevista completa aqui). “O problema é que cria-se um círculo vicioso em que movimentos grevistas ocorrem, são reprimidos pelo aparato da Justiça Militar, mas, finalmente, há uma extinção da punibilidade”, disse. 

Ele reforça que o fato de a lei afetar também punições administrativas-disciplinares lesa a autonomia dos Estados. “Caso o comandante-geral ou até o governador do Estado, chefe supremo da Polícia Militar, entenda, após o devido processo legal, que determinado policial militar deva ser demitido, questão puramente administrativa que deveria ficar sob decisão do Estado, em havendo a ‘anistia administrativa’ também, não será possível a aplicação da sanção disciplinar.” 

Ele espera ganhar adesão dos colegas da Frente Parlamentar quanto ao projeto de lei. O grupo conta com praças e oficiais de diversas patentes de polícias militares do País, assim como agentes e delegados de polícia. Mas com 265 integrantes, também reúne deputados sem ligação com as corporações. 

Apoio. Fraga acredita que as pautas legislativas sobre a Segurança tem ganhado cada vez mais apoio popular, o que não se reflete, para ele, em aprovação de projetos. “A tendência é aumentar o número de policiais parlamentares diante do apelo popular. Mas isso não significa que o Congresso assuma esse tipo de preocupação, já que acaba legislando somente diante de casos graves, quando se cria uma comoção. Mas os resultados não são produtivos”, disse.

Entre os projetos propostos pelo deputado está a extinção da saída temporária de presos, prevista na Lei de Execuções Penais - “Estamos cansado de ver os crimes praticados por eles quando deixam a prisão” -, tendo ainda pedido urgência para votação do projeto de lei 3.722, que atenua mecanismos de controle do Estatuto do Desarmamento - “O Estado não lhe dá proteção e tira o seu direito de comprar arma” -, em uma posição que não é consensual entre os integrantes das forças de segurança e recebe diversas críticas de pesquisadores e entidades da área.

O deputado capitão Augusto (PR-SP), integrante da bancada convocou a reunião em que participaram o presidente Michel Temer e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para expor a necessidade de criação de um ministério da Segurança Pública, ideia que já era debatida por setores do governo; em fevereiro, Temer realizou mudanças na pasta da Justiça, que passou a contar com a Segurança Pública em seu nome. Outras mudanças ainda são discutidas. “Vivemos uma guerra civil, com violência crescente e o avanço do crime organizado. Esse tema precisa ser prioridade”, disse.

Ele, que disse ter apresentado outro projeto com conteúdo similar para anistiar os policiais capixabas, defendeu a medida. “A proibição de greve por parte da PM exige que os governos apresentem uma contrapartida, não podem simplesmente se aproveitar da situação e não dar aumento”, disse. “É uma covardia por parte dos governadores. O descontentamento é claro e a insatisfação da categoria é crescente no País.” 

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