Atualizada às 9h10 do dia 1º/4
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 31, por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. Já PT, PC do B e PSB votaram contra. Por sua vez, o PMDB liberou a bancada.
O debate divide opiniões na sociedade. Veja abaixo, oito tópicos com argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade.
1. Reincidência
CONTRA: Enquanto a estimativa de adultos reincidentes é de 70%, no sistema socioeducativo é de 20%. Na Fundação Casa, em São Paulo, esse número é de 14%.
A FAVOR: Os defensores da redução contestam os dados e argumentam que parte dos menores retorna para o sistema prisional com mais de 18 anos.
2. Custo
CONTRA: Uma unidade da Fundação Casa custa de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões e atende, em média, 60 jovens infratores. Um novo presídio é construído com R$ 30 milhões a R$ 50 milhões e tem capacidade para 600 a 900 presos.
A FAVOR: O modelo descentralizado, além de ser mais caro, não leva em conta o custo social agregado, como o destroçamento das famílias das vítimas, além da sensação de insegurança da sociedade.
3. Criminalidade
CONTRA: No Brasil, 4% dos homicídios foram cometidos por jovens.
A FAVOR: Parte das quadrilhas é chefiada por jovens, que são mais violentos.
4. Impunidade
CONTRA: O adolescente já é punido por ato infracional e, quando internado, perde a liberdade e só recebe visitas uma vez por semana, tendo acesso difícil à família.
A FAVOR: Hoje, a restrição de liberdade é de no máximo três anos, o que incentiva a prática criminosa.
5. Fator Social
CONTRA: A redução da maioridade penal afetaria, em geral, jovens pobres e negros, com baixa oportunidade de educação e emprego.
A FAVOR: A maioria dos adolescentes em conflito com a lei sabe que cometeu crimes passíveis de punição. Uma das propostas é usar laudo psicológico que indique a consciência do jovem sobre seu ato.
6.Presídios e facções
CONTRA: Os presídios já sofrem com superlotação e seria necessário construir mais. E, uma vez no sistema penitenciário, o jovem se torna alvo fácil de facções.
7. Encarceramento
CONTRA: Prender não é a solução. Em São Paulo, que tem 38% dos presos do País, o número aumentou cerca de 360% entre 1995 e 2013. Mas, no mesmo período, os índices de roubo subiram 158%.
A FAVOR: O Brasil precisa alinhar sua legislação à de países desenvolvidos, como Suíça, Inglaterra e Estados Unidos, que aplicam sanções a jovens antes dos 18 anos.
8. Cláusula Pétrea
CONTRA: A imputabilidade penal aos 18 anos é direito imutável, definido pela Constituição Federal de 1988 (artigo 228)
A FAVOR: A maioridade penal não está prvista no artigo 5º da Constituição Federal do País, que trata de direitos imutáveis.
