Atos, legais, beneficiaram a população, diz deputado

Em defesa preliminar, nos autos, parlamentar sustenta legalidade da doação e existência de [br]garantias contratuais

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

16 Março 2011 | 00h00

Barros Munhoz sustenta que seus atos foram "legais, legítimos e motivados". Em defesa preliminar perante a Justiça, como consta dos autos da 1.ª Vara Cível de Itapira, o parlamentar afirmou que a operação resultou em benefícios para a população. Defendeu a legalidade da doação da área desapropriada "com encargos para a implantação de distrito industrial ante a existência de garantias contratuais contra eventuais inadimplementos".

A operação foi amparada na Lei 3458/02, promulgada por Munhoz, pela qual a Câmara de Itapira autorizou o Executivo alienar o terreno, por doação. Segundo o deputado, a Starcom "não é uma empresa de papel, nem foi constituída com o objetivo de driblar a legislação". A Starcom "foi constituída com o propósito específico de receber a doação".

A subvenção, assevera, foi destinada à construção do prédio industrial. A Starcom assumiu em contrapartida a obrigação de assegurar a instalação da Estrela, com geração de no mínimo 800 empregos diretos, além da concentração em Itapira do faturamento da fábrica e de outras sociedades do grupo por 10 anos. Segundo ele, empregos criados, tributos e arrecadação superam em três vezes o investimento.

Munhoz ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado "reconheceu a legalidade dos atos administrativos". "Não restou demonstrado dolo, condição para a caracterização de improbidade. Foi acertadamente dispensada a licitação com fundamento em parecer da Procuradoria Jurídica que entendeu relevante o interesse público. A prefeitura, como precaução, gravou a doação com as cláusulas de inalienabilidade e da impenhorabilidade."

Carlos Tilkian, da Estrela, sustentou à Justiça que não recebeu benefícios pessoais. O negócio, diz, foi pautado pela estrita observância de lei municipal, "de acordo com o princípio da legalidade constitucional". "A Starcom foi criada com encargos e para proteger o interesse público, separando e protegendo o patrimônio decorrente da parceria, das operações normais da Estrela."

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.