Cármen Lúcia discutirá com PSOL pedido de mudança em MP sobre presídios

Partido afirma que medida provisória retira recursos do Fundo Penitenciário Nacional para outros fins que não o original

Breno Pires, O Estado de S. Paulo

10 Janeiro 2017 | 20h36

BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, receberá nesta quarta-feira, 11, às 11 horas, uma comitiva de integrantes do PSOL, para discutir o pedido feito pelo partido para que o STF declare inconstitucionais alguns trechos da Medida Provisória 755/16, editada pelo presidente Michel Temer, que tratou da arrecadação e da transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Foi com base em uma ação do partido que o Supremo declarou o "estado inconstitucional de coisas" do sistema penitenciário e determinou o descontingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. O partido afirma que a medida provisória retira recursos do Funpen para outros fins que não o original e isto seria uma violação da própria decisão do STF.

Dentro desta argumentação, o partido pede que Cármen Lúcia reconheça que estes fins ferem a decisão do próprio STF e, com isto, garanta que os recursos do Funpen permaneçam apenas no sistema penitenciário. A peça foi protocolada pelo Psol nesta segunda, com um pedido de urgência para análise de Cármen, de quem esperam uma medida cautelar.

O partido argumenta que a MP, ao mesmo tempo que liberou R$ 1,2 bilhão para o sistema penitenciário, autorizou, em alguns artigos, a redução da arrecadação do Funpen (que era de 3% do total apurado na loteria esportiva federal e passou a ser 2,1%) e o repasse de até 30% do saldo do Funpen do fim de 2016 para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que não era o fim original do Funpen.

O plenário do STF, no julgamento da medida cautelar proposta pelo PSOL na ADPF 347, determinou à União "que libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para o qual foi criado".

A finalidade do Fundo Nacional de Segurança Pública é "apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal". Uma das atribuições do FNSP é apoiar projetos destinados a "reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais", e "estruturação e modernização da polícia técnica e científica". 

Crise. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, se reuniram na manhã desta terça-feira, 10, no gabinete da ministra para tratar da crise da segurança pública.

O encontro não estava previsto na agenda de Cármen nem de Moraes. Esta foi a segunda reunião entre ambos desde as primeiras mortes de detentos no Amazonas dentro de unidades do sistema penitenciário estadual. Com chacinas no Amazonas e em Roraima, o número de mortes em unidades prisionais está próximo a 100 nos dez primeiros dias de 2017. 

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