RIO - O Ministério Público Estadual do Rio (MP-RJ) e a Companhia Estadual de Gás (CEG) assinam nesta quinta-feira, 28, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê multa de R$ 100 mil em caso de explosão de bueiro que cause morte, lesão corporal e/ou dano ao patrimônio público ou privado. Um acordo semelhante foi firmado no início do mês com a Light, concessionária de energia elétrica do Rio.
Na semana passada, a CEG havia se negado a assinar o TAC por causa da multa. O MP-RJ informou à empresa que, caso não assinasse, uma ação civil pública que prevê multa de R$ 1 milhão por explosão de cada câmera subterrânea, atualmente suspensa, continuaria em curso na 4ª Vara Empresarial.
De acordo com o Ministério Público, outra cláusula importante do TAC é a execução do cronograma de manutenção e modernização das câmaras subterrâneas dos bairros do Centro e Copacabana, na zona sul, no prazo de 12 meses. A CEG deverá trocar as tubulações de ferro fundido por polietileno, para garantir a segurança das câmaras e aumentar a flexibilidade e a resistência da rede.
Fiscalização. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) apresentou na quarta-feira à prefeitura a lista das sete empresas que se inscreveram e estão em situação regular para participar do processo que escolherá a companhia responsável pela fiscalização dos bueiros da cidade.
"Na próxima etapa, as empresas serão avaliadas pela prefeitura quanto à qualificação técnica e quanto ao valor para executar a fiscalização. As propostas serão enviadas em envelopes separados e a capacitação técnica será fator de eliminação", informou o Crea-RJ.
