FABIO MOTTA/ESTADAO
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Comissão aprova verba para emissão de passaportes

Texto ainda deverá ser votado em sessão mista de senadores e deputados no Congresso Nacional; projeto prevê R$ 102,4 mi à PF

O Estado de S. Paulo

04 Julho 2017 | 17h57

Correções: 04/07/2017 | 22h11

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira, 4, projeto de lei que reforça o orçamento da Polícia Federal (PF), permitindo a retomada da emissão de passaportes. O serviço está suspenso desde o dia 27 por falta de recursos, segundo a corporação. A suspensão afeta cerca de 10 mil pessoas por dia, considerando o número médio de pedidos do documento. 

Para o recurso ser liberado, o projeto ainda tem de ser votado em sessão no Congresso Nacional (com deputados e senadores) e depois seguirá para sanção presidencial. A previsão é de convocar uma sessão para a próxima semana, antes do recesso parlamentar. 

O projeto, enviado pela Presidência da República, reforça o orçamento da PF em R$ 102,4 milhões para garantir as emissões de passaportes até o fim do ano. O orçamento deste ano reservou R$ 145 milhões para a confecção dos passaportes.

Para conseguir a verba extra, deverão ser usados recursos reservados para o pagamento de convênios do Brasil com organismos internacionais. A origem do dinheiro foi acertada depois da repercussão negativa provocada pela proposta inicial do governo, que era tirar recursos do Ministério da Educação. Pelo projeto original, seriam remanejados R$ 34,4 milhões da área administrativa do MEC e R$ 68 milhões especificamente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

O relator, deputado Fernando Franceschini (SD-PR), e o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC), pediram ao Ministério do Planejamento que indicasse outra fonte de recursos. “Comuniquei ao ministro Dyogo (Oliveira, do Planejamento) que o governo teria de encontrar com urgência outra fonte”, disse Berger.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a falta de planejamento da gestão e a decisão inicial de cortar recursos para a educação. “É inaceitável. Para ter passaporte, as crianças teriam de sair da escola”, afirmou.

É comum, no dia a dia da administração do orçamento federal, que os ministérios não consigam realizar na totalidade os gastos que são autorizados a fazer. Nesse caso, o Ministério do Planejamento retira dinheiro dos programas que estão com execução baixa e coloca nas áreas onde já faltam recursos. Inúmeras operações desse tipo são realizadas ao longo do ano.

Taxa. O Ministério do Planejamento informou que a taxa de R$ 257,25 cobrada para a emissão do passaporte não é diretamente vinculada ao serviço. O dinheiro vai para a Conta Única do Tesouro Nacional, como ocorre com outros impostos e taxas pagos pelos brasileiros, e é utilizado para as mais diversas destinações, como a compra de merenda escolar e o pagamento de salários do funcionalismo, por exemplo. 

Assim, esses recursos também estão sujeitos às restrições de gastos impostas ao restante da administração federal. A Polícia Federal não tem autonomia para gerenciar esse dinheiro. A PF mantém os agendamentos e o serviço nos postos de atendimento de todo o País, mas não tem previsão de entrega do documento. 

“Em torno de 9 mil passaportes por dia deixaram de ser emitidos desde terça-feira, prejudicando milhares de pessoas", afirmou Francischini. O deputado ainda apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proibindo contingenciamento do governo à arrecadação das taxas de emissão de passaportes.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Há previsão de retomada do serviço de entrega?

Não. Dependerá da liberação de verba pelo Congresso para a Polícia Federal (PF).

Qual a situação de quem foi atendido nos postos, e teve o atendimento completado (confirmado) até o dia 27? 

Recebe o passaporte normalmente.

Quem está agendado, pode comparecer na data prevista?

Sim, mas não há prazo para confecção do documento e posterior entrega.

E quem pagou a taxa, mas não agendou? 

Pode agendar e será atendido normalmente, mas não há data para confecção do documento e posterior entrega.

Se eu agendar agora para fazer ou renovar meu passaporte não receberei uma estimativa de entrega do documento?

A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao governo federal para o restabelecimento completo do serviço.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disse que a arrecadação com emissão de passaporte em 2017 chega a R$ 347,09 mi. Esse valor não pode ser usado agora?

Não. Segundo a STN, as taxas pagas pelo passaporte são recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional e contabilizadas de modo segregado para a PF. A verba para emissão do documento é prevista no orçamento.

Quais são os casos considerados como situação de emergência?

O passaporte de emergência será concedido àquele que, tendo satisfeito as exigências para concessão de passaporte, necessite do documento de viagem e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega. Entende-se por emergência, situações que não puderam ser previstas e não situações criadas por descuido do próprio cidadão. Passaporte para turismo não se enquadra como emergencial. 

 

Correções
04/07/2017 | 22h11

A proposta foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e não da Câmara dos Deputados. 

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