A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, em segunda votação, a redução da maioridade penal para crimes hediondos - o projeto ainda precisa passar, também duas vezes, pelo Senado. Confira duas posições sobre o tema, uma contrária à medida e outra favorárel:
Para João Benedito de Azevedo, ex-secretário nacional de Justiça, ‘redução vai na contramão do mundo inteiro e seria lamentável'
Qual é sua visão sobre o debate da redução da maioridade penal?
Em cima de uma situação de aumento de criminalidade, de insegurança, caminha-se para uma solução completamente falsa. O problema da criminalidade nos grandes centros urbanos deve ser combatido com outras medidas. A redução da idade de responsabilidade penal, além de ir na contramão da maioria das legislações no mundo inteiro e das recomendações das Nações Unidas, não vai resolver a criminalidade porque a participação dos menores nos crimes é muito pequena.
Por que, então, essa proposta sempre retorna?
É claro que a população fica assustada com o aumento da violência nos grandes centros urbanos. Sou amplamente favorável a aplicação das medidas preventivas. Se melhorarmos a qualidade da educação pública por meio do ensino em tempo integral e da melhoria das condições de vida da periferia das grandes cidades, seguramente estaremos contribuindo para a diminuição da violência nesses lugares. Mudar esse dispositivo constitucional sem fundamento algum é uma temeridade.
Há outras propostas em andamento, como a que prolonga o tempo de internação. É positivo?
O tempo de internação de três anos é muito pequeno. Há muitos anos defendo o aumento - seria interessante passar para seis anos.
Para Benedito Domingos, ex-deputado federal e presidente do PP-DF, ‘remédio é amargo, mas é o que vai curar, pois nós não somos a Suíça’
O senhor foi quem apresentou, em 1993, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabou desengavetada neste ano. O que o motivou naquela ocasião?
A Constituinte de 1988 foi a primeira a prever a questão da maioridade penal, o que não havia ocorrido no Brasil anteriormente. Antes, se o menor agia com dolo, era criminalizado. Como se permitia apenas reforma após cinco anos, então apresentei a PEC em 1993, reduzindo a idade para 16 anos. Naquela época, a criminalidade nessa faixa etária já estava aumentando muito e se fazia da lei uma capa de proteção para atos criminosos.
O senhor acredita que essa situação permanece até hoje?
Hoje em dia piorou demais. A nossa visão não é de massacre - é de salvar o menor. Na medida em que ele tem um parâmetro, vai pensar duas vezes antes de se jogar no crime. Hoje, isso não acontece. Não há temor nenhum. No plenário, a sua proposta original acabou alterada e, se aprovada, a redução passaria a valer apenas para adolescentes ligados a crimes hediondos... A redução apenas para os hediondos não é o ideal, mas já é alguma coisa. Temos de ser realistas e analisar a realidade do Brasil. Nós não somos a Suíça, que tem um princípio de vida muito diferente. Para que tenhamos a salvação dos nossos menores, é necessário esse remédio, que muitas vezes é amargo, mas vai curar.
