BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 16, o novo Código de Processo Civil (CPC), em cerimônia no Palácio do Planalto. O novo CPC estabelece como principal inovação o mecanismo jurídico intitulado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, que criará um sistema que permitirá que processos semelhantes sejam decididos de uma só vez. Hoje, todos esses processos são julgados um a um, o que acaba fazendo com que a conclusão demore mais. Também se estimula a solução de conflitos por meio do consenso, adotando fase prévia para as partes envolvidas se conciliarem.
“Incentiva-se a redução do formalismo jurídico sempre a serviço da busca do consenso. Democratiza-se ainda mais o acesso à Justiça ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais”, afirmou Dilma na cerimônia, que acabou marcada pelas respostas aos protestos de domingo e pela admissão de erros no financiamento estudantil (mais informações na Política e na página A14). Não foram detalhados vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional.
O documento foi elaborado inicialmente por uma comissão de juristas instalada em 2009 pelo ex-presidente do Senado Federal José Sarney. O grupo foi presidido pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo plenário do Senado e enviado para sanção. “Temos hoje um código equilibrado, um código dos novos tempos”, disse ontem o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
O relator do projeto na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), destacou que se trata do primeiro Código de Processo Civil feito em um regime democrático - as duas versões anteriores foram criadas em períodos autoritários (o documento atual é de 1973).
Segundo ele, o CPC traz uma nova forma de resolução de conflitos, baseada na “mediação” e na “conciliação”. “O primeiro passo antes de ir para o Judiciário será a busca da mediação”, disse. O CPC também permitirá, segundo Teixeira, que a Justiça consiga prevenir os conflitos e desestimular quem queira postergar e protelar decisões. Para isso, o texto diminui a quantidade de recursos e estabelece multas, caso fique caracterizado que os advogados estão abusando desse tipo de manobra para adiar a decisão final.
Prazo. Como se trata de um novo código, para o qual são necessárias variadas adaptações, as determinações só entrarão em vigor no prazo de um ano.
