'É exercício de barbárie legalizado pelo Estado'

Professor de Processo Penal Internacional da PUC-SP diz que pena de morte na Indonésia é executada por motivação política de endurecimento contra o tráfico de drogas

Entrevista com

Claudio José Langroiva Pereira

Paula Felix, O Estado de S. Paulo

17 Janeiro 2015 | 17h44

O professor de Processo Penal Internacional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Claudio José Langroiva Pereira diz que a decisão do governo da Indonésia de não perdoar Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, tem motivação política. Ele afirma também que a pena de morte "é um exercício de barbárie legalizado pelo Estado que investe nisso e colhe frutos políticos".

Qual foi o principal impasse para tentar reverter a pena?

Esse caso não é fora do comum para a Indonésia, mas é para o Brasil. Temos isso como uma exceção, porque nunca tivemos casos de brasileiros com uma condenação à pena de morte em vias de execução. A questão do crime ninguém discute. A legislação contra o tráfico de drogas é severa em todo o mundo. O detalhe é que lá enfrentamos duas situações concretas. Primeiramente, a legislação da Indonésia prevê a pena de morte. A segunda situação é que houve uma mudança política com a eleição do novo presidente e um dos elementos da plataforma política dele foi a guerra ao tráfico com punições severas. 

O senhor acredita que o governo brasileiro fez o que era possível para resolver a questão?

Vou me sustentar nas notícias que recebemos. A embaixada e o Itamaraty acompanharam continuamente o andamento da situação desse cidadão. Indicou e patrocinou um advogado. Até a última instância, estava buscando contato com o presidente para conseguir uma alternativa, depois que o último recurso possível foi colocado e julgado. Por outro lado, o governo tem o limite da questão da soberania. 

Por que ainda há países que acreditam na pena de morte para o combate à criminalidade?

Não acho que os países acreditam na pena de morte, eles acreditam que a pena de morte rende frutos positivos politicamente. O governo, na execução da pena de morte, consegue colher frutos políticos. Porque não é nada mais do que o Estado exercendo, no seu mais alto grau, a vingança que o cidadão, desprovido da racionalidade, emotivo, gostaria de exercer no caso de qualquer crime que ele ou seu familiar tenha sofrido.

Quais são os principais desafios das entidades internacionais de defesa dos direitos humanos e da Organização das Nações Unidas (ONU) no que diz respeito à pena de morte ?

O desafio das entidades internacionais e da ONU é o de levar ao mundo o convencimento de que esse tipo de ação não é uma questão de exercício de direitos nem de soberania de Estado, mas uma questão de interesse político do governo em exercício e isso tem de mudar. É um exercício de barbárie legalizado pelo Estado que investe nisso e colhe frutos políticos. É muito fácil defender a pena de morte desde que nenhum familiar ou amigo esteja sendo condenado.

O que muda no Brasil com essa execução por um governo estrangeiro?

No tocante à legislação, não devemos sofrer nenhuma alteração. O Brasil deve aderir e dar crédito às entidades internacionais que combatem essa punição. De outro lado, a população em geral recebe isso como um chamado para uma batalha mundial de engajamento contra essas penas cruéis. É preciso que se entenda que isso pode acontecer com qualquer um. Por outro lado, é preciso entender que ninguém está livre ou impune quando comete um crime. 

Na sexta-feira, a ONG Human Rights Watch emitiu uma carta criticando a atitude contraditória de a Indonésia condenar à morte um brasileiro e outras cinco pessoas e pedir o perdão para uma mulher que está no corredor da morte na Arábia Saudita. Por que o país age dessa forma?

Primeiramente, não é só a questão do cidadão, mas do fato cometido, qual o crime cometido. Segundo, levar em conta a questão política. Há uma batalha contra o tráfico de drogas na Indonésia. Foi a plataforma política do atual presidente. Toda plataforma tem um apoio popular muito grande. Existe um conteúdo político, não é só a questão jurídica. A pena é executada por uma questão política do combate ao tráfico de drogas.

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