TASSO MARCELO/AGENCIA ESTADO/AE
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Em manifesto, pesquisadores criticam tentativa de revogação do Estatuto do Desarmamento

Estudiosos da segurança pública atacam projeto de lei e pede que análise seja feita a partir das evidências científicas; deputado defende proposta e quer votação

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

20 Setembro 2016 | 06h00

SÃO PAULO - Cinquenta e sete pesquisadores da área de segurança pública do País divulgarão na próxima quarta-feira, 21, manifesto à sociedade brasileira no qual criticam o avanço, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que visa a revogar o Estatuto do Desarmamento. O texto, que também tem apoio de 16 instituições, usa resultados de pesquisas científicas para sustentar que mais armas de fogo em circulação não causam redução da insegurança, mas, sim, levam a mais violência letal, segundo evidências obtidas nesses estudos.

O manifesto, o qual o Estado teve acesso, será apresentado na abertura do 10.º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Brasília, e deve ser acompanhado de uma caminhada dos pesquisadores ao Congresso Nacional para entrega do posicionamento. Estão entre os signatários nomes como Julio Jacobo Waiselfisz, responsável pela elaboração anual do Mapa da Violência, Ignacio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio (UERJ), Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Cláudio Beato, da Universidade Federal de Minas (UFMG), Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV-USP) e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

O objetivo, segundo escrevem, é “informar a sociedade sobre evidências científicas disponíveis acerca da efetividade” do Estatuto como “um instrumento para salvar vidas”. O documento lista estudos nacionais e internacionais que contestam a hipótese de que uma maior circulação de armas serviria ao combate da violência no País. 

“Esses estudos, conduzidos em inúmeras instituições de pesquisa domésticas e internacionais, levam a conclusão inequívoca de que uma maior quantidade de armas em circulação está associada a uma maior incidência de homicídios cometidos com armas de fogo”, detalham. Os pesquisadores chamam atenção para fatores “estruturais e conjunturais” que têm relação com o nível de violência, como educação, desigualdade de renda, arranjo institucional e orçamento para segurança pública.

O manifesto tem como foco o ataque ao Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), que tenta revogar o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, para instituir o Estatuto de Controle de Armas, que, na prática, permitiria o acesso mais fácil à posse e ao porte de armas de fogo. O PL foi aprovado em comissão especial na Câmara em outubro do ano passado e agora está pronto para ir a votação no plenário da Casa, ainda sem data para ocorrer.

A alteração ainda reduziria a idade mínima para aquisição de arma, de 25 anos para 21, além de autorizar posse e porte a pessoas que respondam inquéritos ou processos criminais. Para os estudiosos, “leis formuladas sem levar em conta o conhecimento científico acumulado em anos pesquisa” levam a “miséria da política de segurança no Brasil”. 

“Infelizmente, alguns legisladores tomam decisões sem se pautar em evidências científicas, mesmo quando elas existem. O relaxamento da atual legislação sobre o controle do acesso às armas de fogo implicará mais mortes e ainda mais insegurança no País”, escrevem. Apoiam o manifesto o Instituto Sou da Paz, o Instituto Igarapé, a ONG Viva Rio, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o NEV-USP, o Instituto Fidedigna, entre outros. 

Plenário. Na semana passada, o deputado Peninha Mendonça apresentou requerimento para inclusão da votação do projeto na ordem do dia. Ao Estado, o parlamentar disse que a decisão também depende do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Ele chegou a sinalizar positivamente, mas não é só ele. Tivemos um ano politicamente atípico, mas gostaria que a votação ocorresse ainda em 2016”, disse. 

Segundo Mendonça, o principal objetivo da proposta é acabar com a discricionariedade na concessão de posse e porte de arma. “Hoje, você apresenta todos os documentos e ainda vai depender do delegado da Polícia Federal dizer sim ou não segundo a cabeça dele naquele momento. O básico que queremos é acabar com essa discricionariedade”, disse.

O deputado discordou do conteúdo do manifesto, dizendo que “ao contrário do que se fala, a redução das armas no Brasil não levou à redução da criminalidade”. “Vamos discutir isso no voto, e aí os deputados, que representam a população, vão poder dizer sim ou não. Para isso, temos que colocar em votação.”

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