Entenda a batalha judicial do ''Estado''

Por que o "Estado" foi censurado?

, O Estado de S.Paulo

31 Julho 2011 | 00h00

Foi uma ordem do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele atendeu ao pedido do empresário Fernando Sarney, que queria impedir o jornal de publicar notícias sobre ele e sua família. As informações, dizia ele, eram de uma operação da Polícia Federal que corria em segredo de Justiça.

Que operação era essa?

A PF apurava, na Operação Boi Barrica (depois denominada Faktor), esquemas supostamente ilegais dos quais participava Fernando Sarney. Segundo a polícia, ele se valia do poder de seu pai, José Sarney, presidente do Senado, para influir em contratos e preenchimento de cargos em ministérios e estatais. Na mesma época, junho de 2009, o jornal denunciou a existência de mais de 300 atos secretos no Senado, que também criavam cargos de forma ilegal. As notícias acabaram se cruzando. No dia 22 de julho de 2009, o Estado publicou uma gravação da PF que trazia um diálogo entre o senador e seu filho. Os dois articulavam a nomeação de Henrique Dias Bernardes, namorado da filha de Fernando, para um cargo no Senado.

Em que lei se baseou o juiz para censurar o jornal?

No direito de Fernando à privacidade familiar. Esse direito está no art. 5.º (inciso X) da Constituição, que considera "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".

O que está errado na decisão?

O Estado entende que a interpretação do juiz foi equivocada. A proteção da privacidade, em lei, limita-se à vida particular do cidadão. Não vale quando se trata de atos de interesse público. Naquele episódio estava sendo tramada uma ilegalidade - ignorar as regras do Senado para preenchimento de vagas.

Haveria outras razões além dessa?

Há uma outra, até mais importante. O juiz ignorou o inciso IV do art. 5.º e todo o art. 220 da Constituição. O inciso diz que "é livre a manifestação do pensamento e a informação". O art. 220 determina que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição". No seu parágrafo 2.º ele diz, com toda clareza, que "é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

A liberdade de imprensa deve prevalecer sobre o direito à privacidade?

Esse é o entendimento dos mais renomados juristas do País. A liberdade de imprensa e o direito de criticar autoridades e denunciar crimes e corrupção são tidos como valores maiores, pilares fundamentais das democracias. A norma consagrada é que a imprensa é livre para publicar e, depois, responde na Justiça por denúncias injustas. Mas será sempre uma cobrança a posteriori.

O que é censura judicial?

É a que resulta da decisão de um juiz com base numa interpretação das leis. Difere da censura direta e autoritária, imposta pelas ditaduras. No caso do Estado, o juiz determinou que ele pagará multa de R$ 150 mil a cada transgressão praticada.

A investigação da PF corria em segredo de Justiça. O que é isso?

É um recurso que o juiz adota para impedir que os dados de um processo sejam divulgados (ver mais na pág. H6).

Por que o jornal ignorou esse segredo e divulgou a Operação Boi Barrica?

Por entender, também, que o segredo de Justiça não pode, de forma alguma, prevalecer sobre a liberdade de imprensa. Cabe ao juiz, ou ao advogado de um processo, manter uma informação em sigilo. Se ela vazou, o jornalista tem plena liberdade para publicá-la.

De que modo o jornal se defendeu no processo?

Primeiro, recorreu, no próprio TJ do Distrito Federal, contra a decisão de Dácio Vieira. Este derrubou o recurso. O jornal entrou também com mandado de segurança alegando a suspeição - visto que Dácio era amigo pessoal dos Sarney. Além disso, apresentou reclamação no Supremo Tribunal Federal, especificamente para derrubar a censura. Conseguiu que o juiz fosse trocado, mas a reclamação, no STF, foi negada. Por 6 votos a 3, o Supremo não aceitou o argumento do jornal para anular a decisão de Dácio Vieira, aprovada pelo TJ-DF. No entanto, na sentença o STF não julgou o mérito da ação - a constitucionalidade, em si, da censura baixada sobre o jornal.

O empresário desistiu do processo. Por que o jornal recusou e levou o caso adiante?

Havia duas razões. Primeiro, o empresário só pediu desistência daquele processo específico, mas não o fez da forma prevista em lei. Assim, estaria em condições de abrir novo processo, e conseguir nova ordem de censura. Cabe lembrar que ele continuou litigando contra o Estado.

Qual a segunda razão?

O Estado entendeu - e entende até hoje - que o que estava em jogo não era só o seu direito de publicar denúncias. Era a própria existência da censura judicial, uma anomalia que vem crescendo na vida brasileira. O que o jornal espera é que o Supremo julgue o mérito e derrube a censura. Isso criará uma jurisprudência para orientar tribunais de todo o País em casos semelhantes.

Qual é, no momento, a situação do processo?

No STJ, ele está nas mãos do relator Benedito Gonçalves desde maio de 2010. O ministro deve decidir se a competência para julgar o recurso do Estado é do TJ do DF ou do maranhense. O STJ poderia, ainda, desconhecer do pedido do empresário e encerrar o processo. Caso ele não analise a questão da censura, o Supremo pode julgar o mérito da decisão e, eventualmente, derrubar a censura.

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