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Governo enviará ao Congresso projeto de lei sobre manifestações

Antonio Carlos Garcia - O Estado de S. Paulo

14 Fevereiro 2014 | 16h 47

Segundo ministro da Justiça, texto tratará da garantia do direito de liberdade de manifestação e estabelecerá sanções para aqueles que transgredirem

ARACAJU - O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei tratando da garantia do direito de liberdade de manifestação e estabelecimento de sanções para aqueles que transgredirem, provocando dano ao patrimônio, lesões corporais ou até mesmo homicídio. O anúncio foi feito hoje, em Aracaju, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ao participar da reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública de todo o País. Ele acredita que, no mais tardar, na próxima semana o projeto seja enviado ao Congresso.

"Nos próximos dias vamos mandar para o Congresso um projeto lei, em caráter de urgência, que trata dessa questão, regulamentando o direito de manifestação como boa parte dos países democráticos faz. A ideia é garantir a segurança ao cidadão que participa, dos jornalistas e, ao mesmo tempo, fazendo que não se tolere atos de vandalismo inaceitáveis que acabam atingindo pessoas, causando lesões e até mesmo a morte de algumas, como nós vimos, lamentavelmente, no caso do jornalista", disse o ministro. Ele se referiu ao cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Ilídio Andrade, 49 anos, atingindo por um rojão num protesto no Rio de Janeiro, no dia 6, uma quinta-feira.

Segundo o ministro, "será uma lei equilibrada, sem excessos, afirmada no contexto da democracia brasileira". "Uma lei que garanta às pessoas se manifestarem, independente do conteúdo dessa manifestação. Estamos ultimando o texto dessa lei, recorrendo a experiências internacionais, e pedi o apoio dos secretários, independentemente de concordarem ou não com o que vamos apresentar, para que possamos, ouvindo aqueles que atuam no campo policial, aprimorar a lei em todos os seus aspectos", afirmou.

A proposta da nova lei foi bem acolhida, segundo Cardoso, mas com divergências, porque alguns secretários entendem que não é necessária mais uma lei. "Mas a maior parte dos secretários opinou pela necessidade dela (da lei) com ênfase em dimensões diferentes que serão analisadas na elaboração do projeto a ser encaminhado pelo governo".