Justiça livra delegados da PF de controle de ponto

Decisão desobriga 5 policiais de SP de cumprir portaria do diretor-geral da corporação que regulamentou implantação de registro eletrônico de frequência

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

01 Outubro 2010 | 00h00

A Justiça Federal desobrigou cinco delegados da Polícia Federal em São Paulo de baterem cartão de ponto. A decisão foi tomada pela juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11.ª Vara Federal Cível. Ela concedeu antecipação de tutela em ação ordinária contra a portaria 386/09 do diretor-geral da PF, delegado Luiz Fernando Corrêa, que regulamentou a implantação de registro eletrônico de frequência. A Advocacia-Geral da União vai recorrer.

O ponto eletrônico foi instalado nas 27 superintendências da PF. Em São Paulo, onde trabalham 250 delegados, o sistema entrou em operação há quatro meses. O controle de frequência é uma das principais metas da cúpula da PF. Corrêa defende um modelo de gestão empresarial na corporação. Além de exigir produtividade na condução de inquéritos, ele quer acompanhar a carga horária cumprida por seu pessoal.

A medida, acatada em quase todo o País, gerou focos de insatisfação em algumas unidades. Delegados alegam que o ponto tolhe seus movimentos porque a atividade exige constantes deslocamentos e vigilância externa que os leva a se ausentar da sede por largos períodos.

A ação é movida pelos delegados Rafael Fernandes Souza Dantas, Alexandre Manoel Gonçalves, Alexsander Castro de Oliveira, Arnoldo Mozart Costa de Almeida e Bruno Titz de Rezende.

Em 16 páginas os advogados Paulo Esteves, Sérgio Toledo e Salo Kibrit, que representam os delegados, sustentam que os policiais "ficaram obrigados a comprovar sua presença nas delegacias no horário entre 7 horas e 21 horas, com intervalo de duas ou três horas para almoço".

Eles afirmam que "há incompatibilidade do regime com o tipo de atividade desenvolvido pelos delegados completamente diferenciada da burocracia em geral". Alegam que a portaria "violou os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade".

Os delegados pediram tutela para "suspender a exigibilidade da portaria, de modo que não tenham o dever de se submeter ao regime de ponto eletrônico".

A juíza considerou que "as atividades inerentes ao cargo de delegado da PF, entre elas a apuração de diversos tipos de infrações penais, prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, exercício de funções da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, são incompatíveis com o controle de frequência eletrônico, uma vez que este não apresenta flexibilidade".

Ela entende que "a flexibilidade de horário para os delegados é imprescindível" e destaca que a portaria "prevê descontos proporcionais nos vencimentos aos atrasos e ausências, sem, contudo, prever compensações e ou adicionais". A juíza concedeu a tutela "para suspender para os autores a exigibilidade da portaria de modo que não tenham o dever de se submeter ao regime de ponto eletrônico, bem como que a ré (PF) abstenha-se de impor quaisquer sanções a eles".

O delegado Joaquim Mesquita, diretor de Gestão de Pessoal da PF, disse que a AGU vai recorrer. Ele avalia que apenas 5 delegados representam um mínimo do efetivo da PF em São Paulo, mas vê na ação "uma estratégia". Mesquita diz que já existem decisões judiciais favoráveis ao ponto eletrônico em outras ações, na Paraíba e em Pernambuco. "O sistema é um instrumento de gestão importante para a administração da PF sem prejuízo ao trabalho. Tem possibilitado inclusive a flexibilização da prestação da jornada de trabalho com o consequente registro dessas atividades."

Decisão

REGILENA BOLOGNESI

JUÍZA DA 11ª VARA CÍVEL

"As atividades inerentes ao cargo de delegado são incompatíveis com o controle de frequência por meio eletrônico, uma vez que este não apresenta flexibilidade"

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