SÃO PAULO - O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 16, mudanças no Código Penal Militar para fazer com que militares das Forças Armadas que matarem civis durante missões passem a ser julgados pela Justiça Militar. Atualmente eles são julgados pelo Tribunal do Júri, formado por cidadãos comuns.
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O projeto havia sido aprovado no Senado na última terça-feira, 10. A matéria é considerada polêmica por especialistas em segurança pública que têm receio de que os crimes não tenham a investigação e o julgamento devidos.
A mudança vale para crimes cometidos no âmbito de cumprimento de atribuições que forem estabelecidas pelo presidente ou pelo ministro da Defesa, assim como nas operações de paz.
A alteração ocorre em meio a uso cada vez mais recorrente do Exército e da Aeronáutica em operações de garantia da lei e da ordem (GLO), como ocorreu neste ano nas ações na Rocinha, no Rio, e no caso da greve de policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro deste ano. O Exército informou em fevereiro que atividades como essas já haviam operado durante 1,3 mil dias na última década. Foram 67 GLOs em 17 Estados.
A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse ter vigência especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, a proposta foi mantida.
O único artigo vetado pelo presidente Temer diz respeito à validade da alteração. O projeto original previa que, após dezembro de 2016, a mudança seria revertida para voltar a julgar militares na Justiça comum.
Críticas
O Ministério Público Federal havia se manifestado de forma contrária à mudança, dizendo que o projeto era inconstitucional. Segundo a procuradoria, a Justiça Militar deveria julgar apenas os crimes relacionados diretamente com o exercício de atividades de natureza estritamente militar e, em hipótese alguma, usada para julgar violações de direitos humanos.
O projeto foi alvo de críticas de organizações de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, que o chamou de "licença para matar". Na avaliação da entidade, a mudança aumenta a chance de haver impunidade.
"A Corte Interamericana de Direitos Humanos aponta que a jurisdição militar deve ser restritiva e excepcional, aplicada somente aos membros das Forças Armadas no exercício de suas funções, para proteção de bens jurídicos de caráter militar", afirmou a Anistia, em nota."Cabe destacar que o Brasil já foi diretamente ordenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a não utilizar a jurisdição militar para investigar e julgar militares por crimes praticados contra civis."