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Kassab propõe nova lei para liberar jornais gratuitos

Por Alexssander Soares
Atualização:

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) enviou à Câmara um projeto de lei para garantir a distribuição dos jornais gratuitos nas ruas. A proposta altera a redação de um parágrafo da lei sancionada na semana passada pelo prefeito, retirando o trecho que só autorizaria a distribuição gratuita de publicações com no mínimo 80% de conteúdo jornalístico. A nova redação permite a distribuição gratuita de jornais e periódicos, desde que se enquadrem na Lei Federal nº 5.250 - a Lei de Imprensa -, que obriga o registro dos veículos nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Enquanto o projeto não for votado, segue valendo a proibição já transformada em lei. O prefeito deve regulamentar, em 90 dias, quem fará a fiscalização. A multa para quem desrespeitar a restrição foi estipulada em R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência. O novo projeto será aprovado sem dificuldades, por causa da reação contrária à primeira proposta.

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