BRASÍLIA - O Senado enviou nesta quinta-feira, 4, oficialmente para o Palácio do Planalto o projeto da nova Lei de Migração. A proposta foi aprovada no dia 18. Agora, o texto deve ser analisado pela Casa Civil e pelos ministérios envolvidos com o tema nos próximos dias. A lei deve sofrer poucos vetos.
Um dos trechos que podem ser vetados é o que revoga todas as expulsões de estrangeiros feitas até 5 de outubro de 1988, data da Constituição Brasileira. O motivo, segundo apurou o Estado, é que o governo teme um grande movimento de estrangeiros em busca de indenizações. Para evitar esse problema, o tema deve ser regulamentado por decreto, limitando os estrangeiros que teriam esse benefício aos que não cometeram nenhum crime, por exemplo.
Uma das principais novidades da lei é o estabelecimento de incentivos ao retorno de brasileiros que vivem no exterior. Eles terão direito a trazer bens novos e usados sem pagar taxas aduaneiras e direitos de importação. A vantagem abrange bens de uso pessoal e profissional, tais como equipamentos e instrumentos musicais, por exemplo.
Ataques. Ainda nesta quinta, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, disse que o protesto de grupos contrários à sanção da Lei de Migração é absurdo e chocante. Alvo de ataques nas redes sociais pela autoria do projeto, o ministro diz que essas críticas partem de fascistas e de pessoas contaminadas por uma propaganda islamofóbica, que assimila os imigrantes a ações terroristas.
Ataque de fascista para mim é elogio”, afirmou. “Infelizmente, fascismo também existe no Brasil. São grupos turbulentos, embora extremamente minoritários. Claro que há pessoas iludidas por caricaturas que esses indivíduos fazem da lei.”
O ministro ressaltou que os imigrantes que estão no Brasil vieram para trabalhar e buscam os mesmos direitos pelos quais os brasileiros lutam no exterior, como acesso a serviços sociais, documentação e escolas para os filhos. O ministro disse ainda que a regularização dos imigrantes é uma forma de combater a exploração de mão de obra barata, submetida a condições de trabalho degradantes. Segundo o ministro, há hoje no Brasil um contingente de cerca de 700 mil imigrantes.
Perguntas & Respostas
Qual a intenção da nova Lei de Migração? É colocar o migrante como alguém que contribui para o desenvolvimento do País.
O que determina a lei? O projeto define que o estrangeiro pode tirar documentos sem burocracia e regularizar a sua situação sem ter de sair do País. Além disso, o estrangeiro passa a ter direitos equivalentes aos do cidadão comum, como, por exemplo, acesso a serviços públicos de saúde e educação. Também passa a ter o direito de trabalhar, já que muitos estrangeiros têm dificuldade para tirar a Carteira de Trabalho, e de participar de protestos, o que a legislação atual não permite.
