Light não pagará multa por explosão de bueiro nesta 2ª no Rio

Punição de R$ 100 mil por cada incidente só vale após publicação de decisão no Diário Oficial

Solange Spigliatti, estadão.com.br

18 Julho 2011 | 16h58

SÃO PAULO - A empresa Light não será obrigada a pagar a multa de R$ 100 mil pela explosão do bueiro ocorrida na manhã desta segunda-feira, 18, em Botafogo, na zona sul do Rio, deixando uma pessoa ferida.

 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a empresa de energia elétrica Light no último dia 6, em função das explosões de bueiros na cidade, só foi homologado hoje pelo juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial da Capital.

 

Por conta disso, a multa, de R$ 100 mil por cada bueiro que vier a explodir, só começa a valer a partir da publicação da decisão no Diário Oficial, que deve ocorrer a partir desta terça-feira, 19. Com a decisão, a multa não se aplica à explosão do bueiro na manhã de hoje, segundo a Justiça.

 

Na sentença, o magistrado registrou que, se tratando de matéria afeta ao interesse público, não está o juízo vinculado aos termos do acordo. "O exame detido dos termos do acordo revela que sua homologação vem ao encontro do interesse da coletividade, uma vez que enseja a solução célere da questão controvertida. Ademais, faz-se necessário reconhecer que ambas as partes se empenharam no sentido de solucionar a demanda", explicou.

 

Na petição inicial da ação civil pública, o MP alegou ter instaurado inquérito civil para apurar as causas das constantes explosões de bueiros nas instalações subterrâneas de energia elétrica e gás canalizado. Segundo o órgão ministerial, as explosões vêm ocorrendo devido à falta de manutenção das instalações de responsabilidade das demandadas.

 

O MP pediu a condenação tanto da Light quanto da CEG para realização de manutenção preventiva, adoção de técnicas capazes de prever uma possível falha nos equipamentos e circuitos da rede subterrânea ou vazamento de gás e substituições das instalações que estiverem com mais de 50 anos de operação, sob pena de multa.

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