Manifesto ataca anistia para dinheiro repatriado

Avaliação da Enccla é que projeto de lei do Senado vai causar ''graves danos'' ao sistema de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

22 Março 2011 | 00h00

A concessão de anistia criminal e incentivos fiscais para recursos depositados no exterior e não declarados, como previsto no projeto de lei do Senado 354/09, vai causar "graves danos" ao sistema de combate a corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado. O alerta partiu da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), mais importante agrupamento no País de autoridades e órgãos federais e estaduais com atribuição para investigar e reprimir delitos financeiros e evasão de divisas.

"Casos relevantes, de ampla repercussão nacional, como os da Operação Banestado e Farol da Colina, serão fulminados", cita manifesto distribuído ontem pela Enccla, em referência à ação de 63 doleiros envolvidos na remessa de US$ 30 bilhões para paraísos fiscais.

Estima-se em US$ 100 bilhões o montante que poderá ser repatriado. O projeto livra de sanção penal quem trouxer de volta o dinheiro. A Enccla sustenta que a aprovação do projeto, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), vai gerar prejuízos à avaliação do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi), resultando no levantamento de ativos bloqueados no exterior.

O Ministério Público não poderá verificar a fonte dos recursos. Promotores e procuradores preparam forte reação. O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça adverte que a anistia penal representará "um estímulo à criminalidade organizada, verdadeiro retrocesso no combate à corrupção".

O conselho observa que a repatriação pode ocorrer, "mas sem premiar corruptos e fraudadores do Tesouro". Os procuradores acreditam que a intenção do projeto pode ser boa, mas o perdão não seria isonômico com aqueles que não praticaram atos ilícitos. Eles alertam que a clemência vai colocar em risco a cooperação internacional.

A Enccla destaca que a repatriação sem punição vai "fragilizar a atividade repressiva do Estado, contribuir para a etapa final do processo de lavagem de valores expatriados, com a integração e legalização de ativos ilícitos".

Contramão. A Enccla, que reúne 60 entidades dos três Poderes, argumenta que a proposta "traz limitações expressas na averiguação da origem de recursos mantidos no exterior, prevendo a extinção da punibilidade de crimes relacionados aos valores repatriados". "Na contramão do combate ao nefasto crime de lavagem, o Estado estará auxiliando na realização da etapa final do processo de lavagem, qual seja, a integração à economia formal de valores ilicitamente expatriados e sua consequente legalização", diz o manifesto. "Havendo a anistia, a legislação será tida como não adequada aos parâmetros do Gafi, podendo carrear ao País sanções que prejudicarão a política de inserção da economia nacional no comércio internacional de bens e serviços, além de afetar a imagem do País."

Para a Enccla, a anistia permitirá a legalização do fruto da sonegação de impostos, a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas e de armas e da corrupção. "Os efeitos do projeto alcançarão situações preexistentes, invalidando investigações e ações penais já instauradas, mesmo se houver condenações."

"O projeto é muito mais sofisticado, estabelece várias barreiras no sentido de separar o dinheiro bom do dinheiro ruim", afirma Delcídio. "(a repatriação) vai passar por regulamentação do Banco Central, que definirá o rol das instituições financeiras para o filtro do dinheiro. O projeto contém exigências. Distingue quem está sendo processado ou quem já foi julgado daquele que fez transferências para o exterior para se proteger de planos econômicos e escapar da instabilidade jurídica."

O senador está convencido de que "o maior volume" de recursos tem origem lícita e que a repatriação vai impulsionar a infraestrutura. "É dinheiro novo."

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