SÃO PAULO-O Tribunal de Justiça do Rio condenou a Microsoft a apresentar em um prazo de dez dias os dados cadastrais da conta do Hotmail usada por um hacker para violar o sistema do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE). O invasor roubou informações de usuários cadastrados neste site e enviou a eles informativos alterados.
A Microsoft argumentou que não possuía mais os dados. As regras do serviço Hotmail estabelecem que, se as credenciais de entrada permanecerem inativas por um longo período, serão excluídas - eram 90 dias à época dos fatos e 120 dias atualmente.
O relator do processo, desembargador Antonio Saldanha Palheiro, afirmou em seu voto que o Código Civil brasileiro determina que a ação para pretensão de reparação civil prescreve em três anos. O desembargador disse também que o Comitê Gestor Internet Brasil (CGI.br) recomenda aos provedores de acesso que mantenham, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus equipamentos (identificação do endereço IP, data e hora de início e término da conexão e origem da chamada).
Em sua decisão,Antonio escreveu: "Assim, diante das regras do Código Civil, combinado com as Recomendações para o Desenvolvimento e Operação da Internet no Brasil, deve a empresa manter em seus arquivos os dados cadastrais e demais documentações pelo prazo razoável de três anos e não trinta ou noventa dias como afirma, o que por consequência permite a determinação para exibição dos dados cadastrais do usuário da conta eletrônica indicada na petição inicial".
