RIO - O Ministério Público do Rio (MP-RJ) interpôs recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a agressão do ator Dado Dolabella à atriz Luana Piovani seja enquadrada na Lei Maria da Penha (11.340/2006). A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que o caso não estaria inserido na lei e que o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar o processo.
Na decisão, o desembargador Sidney Rosa da Silva disse ser "público e notório que a indicada vítima (Luana Piovani) nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem". O magistrado destacou ainda que a aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe a existência do binômio "hipossuficiência" e "vulnerabilidade" em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade. Com a decisão, a sentença aplicada pelo 1º Juizado foi anulada e os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal da capital, para que profira outra sentença.
No recurso ao STJ, o MP-RJ sustenta que a decisão viola os artigos 2º e 5º da referida lei. "A função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo", destaca texto do recurso.
