MPF quer ação contra acusados de tortura

Para procuradoria, decisão de juíza que rejeitou processo contra três policiais contém[br]''erro de fato''

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

12 Julho 2011 | 00h00

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo recorreu da decisão em que a juíza Diana Brunstein, da 7.ª Vara Federal Cível, rejeitou ação civil pública para afastamento imediato e a perda dos cargos ou das aposentadorias de três delegados da Polícia Civil. Eles teriam participado de torturas, abuso sexual, desaparecimentos e homicídios, "a serviço e nas dependências de órgãos da União", durante o regime militar (1964-1985).

A ação foi proposta em agosto de 2010. Em março passado, segundo a Procuradoria da República, a juíza, ao rejeitar o pedido, baseou-se na validade da Lei de Anistia e considerou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ainda não havia se pronunciado sobre o tema.

O MPF apresentou embargos declaratórios, recurso perante a própria juíza do caso, sob alegação de que a sentença trazia "erro de fato" uma vez que a corte já havia decidido sobre a questão, em novembro de 2010. Agora, o MPF entrou com recurso de apelação. A ação pede responsabilização dos delegados Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, além da condenação à reparação por danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pela União.

Segundo o MPF, a juíza decidiu que não cabe à Justiça Federal de primeira instância discutir questões de direito internacional. A procuradora Eugênia Augusta Gonzaga destaca: "Os órgãos do sistema de Justiça brasileiro não podem recusar a sentença condenatória da Corte Interamericana sob a alegação de prevalência do direito constitucional interno, pois é este mesmo direito constitucional que vinculou o Estado à autoridade do tribunal internacional".

Os três delegados negam prática de tortura e indignam-se com as acusações. O criminalista Paulo Esteves, que defende os delegados, é categórico. "Nenhum deles admite ter participado de tortura. Todos negam. Eles cumpriram suas obrigações funcionais. Jamais exorbitaram de suas atividades, nunca cometeram abusos, muito menos tortura. Não há prova material contra eles, no terreno da prova não há nada."

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