Senado debate estadualização da lei penal na segunda-feira

Governador do Rio propôs medida que dá maior autonomia aos Estados do País

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que na próxima segunda-feira, 26, se reunirá com os líderes dos partidos para acertar a criação de uma subcomissão destinada a discutir a proposta do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), de estadualizar a legislação penal. Cabral alega que somente assim os Estados terão leis adequadas ao combate dos crimes mais comuns em seu território. "Vamos instalar a subcomissão para analisar se é possível levar adiante essa descentralização", defendeu Renan, adiantando que a sua expectativa é a de contar com um grupo de trabalho "pequeno e funcional". O senador reiterou que considera "polêmica" a discussão sobre a maioridade penal, hoje em 18 anos, mas disse que, ante a cobrança da sociedade, depois do assassinato do menino João Hélio, de 6 anos, no Rio, não vê como deixá-la de lado. "Há uma cobrança muito grande da sociedade, que cobra mudanças, e as mudanças ocorrerão", previu Calheiros. Ele não quis adiantar para que lado ocorrerão essas alterações. Disse: "Alguma coisa tem de ser feita. O Brasil vive uma calamidade na segurança pública, temos de mudar leis e a execução de algumas penas." Projetos votados no Congresso 14 de fevereiro: Câmara aprovou que os condenados por crimes hediondos terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 1/3 da pena. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos metade da pena para ter o benefício. Antes, mesmo para os condenados por crimes hediondos, o benefício só era para quem cumprisse 1/6 de pena. Na prática, um condenado a 30 anos podia pleitear mudanças na internação depois de cinco anos. Com a mudança, quem tiver condenação semelhante só poderá pleitear benefícios com dez anos. 14 de fevereiro: De acordo com o projeto aprovado na Câmara agora é considerado falta grave o porte ou uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão. 15 de fevereiro: Câmara dos Deputados aprovou o terceiro projeto de um pacote de medidas de segurança pública. O projeto de lei agrava a pena dos criminosos maiores de idade que usarem menores nas ações criminosas. A Comissão de Direitos Humanos do Senado também sancionou projeto com proposta semelhante. 28 de fevereiro: No Senado, o governo adiou para o dia 28 a votação, na Comissão de Constituição de Justiça, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos. Também no dia 28 será examinada a emenda que propõe a criação de uma lei que, excepcionalmente, poderá desconsiderar o limite de punição penal.