Serra e Aécio levam proposta de segurança ao Congresso

Governadores do Sudeste redigiram propostas para mudanças na Lei Penal

Os governadores do Estados do Sudeste devem entregar nesta quarta-feira, 28, ao Congresso, a pauta com propostas de mudanças na Lei Penal elaborada em conjunto pelos quatro Estados da região no começo de 2007. Na terça-feira, 27, a falta de acordo entre os líderes do partido do Congresso fracassou a tentativa de votação de três projetos de lei. Nesta quarta-feira, 28, a Comissão de Constituição de Justiça, deve votar a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), que acompanhará o grupo, defendeu na terça-feira rapidez na apreciação do pacote de medidas. ?Segurança no Brasil não depende só da legislação, mas ela tem um peso importante?, afirmou o tucano. Serra minimizou o risco de questões políticas inviabilizarem a aprovação das mudanças. ?Não é um problema de clima (político), mas de necessidade. As mudanças que estamos propondo são muito ponderadas , bastante razoáveis e sensatas. Não se trata de fazer nada truculento ou irracional.? O tucano destacou duas medidas do pacote que chegará às mãos da Câmara, do Senado e das lideranças políticas das duas casas: o bloqueio de celular pelas operadoras nos arredores dos presídios e o retorno do exame criminológico para o detento migrar do regime fechado para o semi-aberto. Serra fez duras críticas às empresas de telefonia celular. ?Empresas de celular, apesar de ganharem bastante dinheiro, não têm boa vontade para fazer isso.? A aprovação de uma lei com a proibição do uso de celular nos presídios, avaliou o governador, poderá ?ajudar a pôr fim nesses seqüestros fajutos que tanto estão abalando a tranqüilidade das famílias?. Segurança Pública O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), deverá aproveitar o encontro com os colegas da região Sudeste para cobrar a aprovação pela Câmara do projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União para a área de segurança pública. Após reunir-se com Aécio, o secretário de Defesa Social de Minas, Maurício Campos Júnior, defendeu a necessidade de modernização do Código do Processo Penal e lembrou que diversos projetos nesse sentido ?estão tramitando lentamente no Congresso?. No último dia 16, Aécio criticou a mobilização governista no Congresso para engavetar projeto de lei, aprovado pelo Senado, que proíbe o bloqueio de verbas orçamentárias da União para a segurança. Projetos aprovados Crimes hediondos: No dia 14, a Câmara aprovou que os condenados por crimes hediondos terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 1/3 da pena. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos metade da pena para ter o benefício. Antes, mesmo para os condenados por crimes hediondos, o benefício só era para quem cumprisse 1/6 de pena. Na prática, um condenado a 30 anos podia pleitear mudanças na internação depois de cinco anos. Com a mudança, quem tiver condenação semelhante só poderá pleitear benefícios com dez anos. Celulares: Também no dia 14, de acordo com o projeto aprovado na Câmara agora é considerado falta grave o porte ou uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão. Uso de menores em ações: Câmara dos Deputados aprovou o terceiro projeto de um pacote de medidas de segurança pública, no dia. O projeto de lei agrava a pena dos criminosos maiores de idade que usarem menores nas ações criminosas. A Comissão de Direitos Humanos do Senado também sancionou projeto com proposta semelhante. Projetos que ainda devem ser votados na Câmara Prescrição: Dificulta a prescrição de crimes, que permite ao acusado livrar-se do processo por ter decorrido o tempo previsto no Código Penal. No caso de já haver sentença judicial, o projeto prevê que o tempo para contar a prescrição comece a partir da publicação da sentença e não a partir da denúncia (bem anterior). Defesa/Tribunal do Júri: Cria a defesa preliminar, que o acusado pode apresentar por escrito ao juiz. Reduz de oito para cinco o número de testemunhas na fase preliminar e aumenta de cinco para oito o número de testemunhas ouvidas no plenário. Interrogatório: Garante a presença do defensor durante o interrogatório do acusado. Torna obrigatória a necessidade de dar ciência ao acusado de que pode permanecer calado e que seu silêncio não significa confissão. Recursos: Procura agilizar os recursos judiciais, suprimindo formalidades, como a autenticação de peças que sustentam esses recursos. Dá direito a recurso automático para o condenado que não tiver decisão unânime na segunda instância. Este ponto é criticado por magistrados, que consideram um fator a aumentar a morosidade dos processos. Atualmente, o recurso em caso de decisão não unânime depende de decisão do réu. Processos: Torna privativo do Ministério Público a solicitação de ação penal pública e diz que, na instrução, poderão ser arroladas até oito testemunhas de acusação e oito de defesa. Prisão preventiva: Dificulta a prisão preventiva, extinguindo causas consideradas indeterminadas, como "a garantia da ordem pública". E torna obrigatória a prisão em crime hediondo. Investigação: Para evitar o "inchaço" do inquérito, determina que ele contenha apenas elementos realmente relevantes. Também pode agilizar a investigação, diminuindo as formalidades.