Wilson Dias/Agência Brasil
Wilson Dias/Agência Brasil

STF rejeita pedido para que ministro da Justiça comprove acusações contra segurança do Rio

Fachin disse que o Estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para apresentar a interpelação por tratar-se de pessoa jurídica, que não possui "honra subjetiva"

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

07 Dezembro 2017 | 12h34

BRASÍLIA -  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um pedido apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro para que o ministro da Justiça, Torquato Jardim, comprovasse por meio de "documentação e elementos de convencimento específicos" sua afirmação de que a Polícia Militar no Rio de Janeiro não é controlada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e pelo Secretário de Segurança, Roberto Sá, e sim por um "acerto com deputado estadual e o crime organizado". As afirmações de Torquato foram publicadas no portal UOL em 31 de outubro deste ano.

Em sua decisão, Fachin disse que o Estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para apresentar a interpelação por tratar-se de pessoa jurídica, que não possui "honra subjetiva". 

"Da mesma forma, considerando a impossibilidade, em regra, de que pessoa jurídica funcione como sujeito ativo de crimes, também não se legitima a caracterização da condição de ofendido do delito de calúnia", disse ao negar seguimento ao pedido, que havia sido apresentado no dia 14 de novembro.

"Ainda que se afirmasse que a conduta atribuída a terceiro pudesse ter vitimado o interpelante, é certo que o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, por não possuir honra subjetiva, não detém aptidão para figurar como sujeito passivo do delito de injúria", concluiu Fachin. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.