TAM assina termo de conduta com familiares de vítimas do 3054

Caso a empresa aérea não cumpra o que assinou no documento, pode ser multada em 30 mil Ufirs

A TAM assinou, nesta quarta-feira, um termo de compromisso para garantir aos familiares das vítimas do acidente com o Airbus A320 – 199 pessoas morreram em 17 de julho, no aeroporto de Congonhas – todos os compromissos da empresa com relação ao dever de assistência. A assinatura do termo aconteceu na sede da Secretaria de Justiça de São Paulo, um dos órgãos que ratificará o acordo, juntamente com o Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública e Fundação Procon. Inicialmente a assinatura deveria ocorrer na terça, mas foi desmarcada. Um dos motivos apontados para isso foi o fato de alguns familiares terem participado de audiência pública da CPI da Crise Aérea, na Câmara, em Brasília, e não conseguiriam chegar a tempo. Entre os principais pontos está o custeio de plano de assistência médica para os cônjuges, filhos, pais e irmãos das vítimas. Esse pagamento deve ocorrer por até 24 meses, a contar de 1º de outubro de 2007.Além disso, a TAM se comprometeu a não deduzir nenhum valor pago em assistência até então no valor que será pago no final. No caso da assistência psicológica e psiquiátrica o prazo é o mesmo, mas pode ser prorrogado de acordo com indicações médicas. O termo também assegura benefícios como os custos com o enterro das vítimas. A TAM se comprometerá ainda a disponibilizar um serviço de informação via telefone 0800 e internet para fornecer dados às famílias até o fim das investigações. A empresa também afirma que vai viabilizar a realização de exames de DNA para identificar os corpos das vítimas ainda sem identidade conhecida. Além disso, a TAM informa já ter disponibilizado sua apólice de seguros, em caráter sigiloso, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico (SDE). Caso descumpra algum dos ítens, a empresa será multada em até 30 mil Ufirs.