Veja o que ocorre a partir de agora:
1. A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a PEC. Serão 40 sessões de debate sobre o mérito da questão.
2. Depois disso, para virar lei, a proposta tem de ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Para ser aprovada, ela tem de ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 dos parlamentares) e de pelo menos 49 senadores (3/5 também).
3. Mesmo aprovada pelo Congresso, a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Reunião da Comissão de Constituição de Justiça
Governo se une a partidos de oposição para barrar maioridade
Amigos da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos assassinado, são a favor da redução da maioridade penal Foto: Pedro Venceslau/Estadão
