Wilton Júnior/Estadão
Wilton Júnior/Estadão

Militares querem evitar Justiça comum em casos de intervenção no Rio

Preocupada com segurança jurídica, cúpula das Forças Armadas defende caráter militar para as missões que envolverem as tropas

Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo

21 Fevereiro 2018 | 22h00

BRASÍLIA - Preocupada com a segurança jurídica das operações no Rio, a cúpula das Forças Armadas defende dar caráter militar a todas as missões realizadas com a participação das tropas federais. O objetivo é evitar que casos envolvendo militares sejam levados à Justiça comum.

Os comandantes de operações ainda vão pedir que, em todas as ações, haja a participação de integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Com isso, avaliam militares ouvidos pelo Estado, discussões sobre a concessão de mandados coletivos seriam reduzidas, pois haveria uma compreensão maior de como se darão as ações. 

O Exército tem evitado dar detalhes da intervenção no Rio, que terá à frente o comandante Militar do Leste, general Walter Braga Netto. A Força justifica que o planejamento ainda está em andamento. A principal preocupação é definir as chamadas “regras de engajamento” para o emprego da tropa, que definem o que o soldado pode e o que não pode fazer, para que todos estejam “calçados” juridicamente. Os militares lembram que existem problemas para interpretação de leis e, ao deixar as regras claras, evitarão interpretações divergentes.

Conduta

As regras de engajamento orientam a conduta individual e coletiva dos integrantes das forças e ajudam a dar segurança jurídica. Os militares ressaltam que, em hipótese nenhuma, haverá “autorização para matar”.

Um oficial general lembra que o Exército atuou no Haiti com sucesso porque ali existiam regras claras de conduta, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), em que o soldado sabia como agir, e quando e como reagir.

Para dar apoio ao general Braga Netto, até mesmo nas questões jurídicas, o Exército decidiu criar uma espécie de sala de situação e acompanhamento da intervenção no Rio, que deverá funcionar no Setor Militar Urbano, em Brasília. Uma equipe de plantão se revezará para acelerar o atendimento das necessidades dos militares no Rio.

Braga Netto ficará, a princípio, até amanhã em Brasília, onde participa da reunião do Alto Comando do Exército. Ao mesmo tempo, traça as ações de planejamento das operações, que serão comandadas por ele. 

Pendências

O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, informou nesta quarta-feira, 21, que designou dois membros da Procuradoria para acompanhar as ações da intervenção.

No Rio, a advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça designou três advogados para ajudar os militares a resolver pendências como a definição sobre compras de munição, coletes a prova de bala e combustível para a PM do Rio. Os generais querem saber se recursos federais podem ser usados e quem vai ficar com os equipamentos adquiridos. Além disso, o CML se reuniu com o Ministério Público Militar, que deve designar dois procuradores - um deles da área de direitos humanos - para acompanhar as ações das Forças Armadas. Entre outras dúvidas, os militares querem saber onde serão processados os policiais militares que, por acaso, cometam delitos em companhia das Forças Armadas.

O Comando deve ainda fazer reunião com a Federação das Indústrias do Rio (Firjan) e com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado. Por fim, o general Braga Netto pode antecipar seu retorno ao Estado. O general pode desembarcar hoje no Rio. 

TCU vai fiscalizar gastos de operação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta o acompanhamento dos atos e dos gastos do governo federal na intervenção no Estado do Rio de Janeiro. A proposta partiu do presidente da Corte de contas, Raimundo Carreiro, que cobrou zelo redobrado na análise da legalidade, da eficácia e da eficiência dos gastos federais neste “momento excepcionalíssimo”.

“Os atos administrativos praticados pelo interventor e por seus prepostos, bem como pelos agentes responsáveis pelos repasses de recursos da União para o alcance dos objetivos da intervenção, sujeitam-se, a priori, a todas as normas e princípios regentes da administração pública”, afirmou Raimundo Carreiro. O acompanhamento, que será feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), deverá observar metas fiscais. / COLABORARAM BRENO PIRES, MARCELO GODOY e FELIPE FRAZÃO

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