ONG carioca planeja campanha contra redução da maioridade

Tanto o Senado quanto a Câmara votam projetos que visam a reduzir a maioridade penal

16 Julho 2007 | 18h33

A organização não-governamental Viva Rio, o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente (Conanda) promovem nesta terça-feira, 17, a oficina sobre Redução da Maioridade Penal. Na oficina, as entidades vão planejar campanha de mobilização da sociedade civil contra a redução da maioridade penal.   Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senado Federal que altera o Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 anos a idade mínima para a imputabilidade penal. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Na Câmara dos Deputados, outra PEC, a 171, tramita na CCJ e também tem como objetivo reduzir a maioridade penal.   O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) avalia que a proposta de redução da maioridade penal contradiz o fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que proíbe a aplicação de penas a crianças e adolescentes iguais ou superiores àquelas aplicadas aos adultos.   (Com informações da Agência Brasil)

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