A guerra na Ucrânia e a justiça internacional

Geraldo Miniuci

12 de março de 2022 | 06h18

A guerra na Ucrânia ainda não acabou, mas já se especula nas mídias e redes sociais mundo afora acerca da responsabilidade pelos atos cometidos ao longo do conflito. Como processar os responsáveis e punir os culpados? Perante qual jurisdição? De acordo com quais leis?

Do ponto de vista jurídico, há duas responsabilidades a serem consideradas: a responsabilidade pelo início das hostilidades, a guerra em si, e a responsabilidade pelas violações cometidas no curso do conflito.

No primeiro caso, se considerarmos que o emprego de força armada para a solução de litígios será legalmente admitido apenas quando for em legítima defesa ou com autorização do Conselho de Segurança da ONU (CSNU) e se considerarmos que nem a Ucrânia atacou a Rússia, nem a Rússia foi autorizada a atacar a Ucrânia, não teremos dificuldade em reconhecer a ilegalidade da ação russa e defini-la como crime de agressão, isto é, aquele ato, em que um Estado, mediante emprego de força armada, atenta contra a integridade territorial ou a independência política de outro Estado.

Já no segundo caso, por maior que seja o contrassenso implicado nessa ideia, e independentemente da legalidade ou ilegalidade do conflito, guerras têm suas regras. As normas que disciplinam a atividade belicosa são formadas pelas convenções de Genebra de 1949, pelo direito costumeiro, pela Convenção para a Prevenção e a Repressão do Genocídio e pelo conjunto de regras concebidas para proteger a população civil dos denominados crimes contra a humanidade. As convenções de Genebra referem-se a feridos, enfermos e náufragos das forças armadas em campanha, aos prisioneiros de guerra e aos civis em tempos de guerra. Nelas proíbem-se práticas como, por exemplo, torturas, tratamento desumano, experiências biológicas ou captura de reféns. O direito costumeiro, por sua vez, estabelece limites para situações de guerra, como as proibições de atacar não-combatentes; a convenção sobre genocídio criminaliza os atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos; e os crimes contra a humanidade designam crimes de direito comum, como, por exemplo, homicídio, tortura ou estupro, cometidos, porém, durante conflito armado.

Eis, em síntese, o que se entende por direito da guerra: o conjunto de normas aplicáveis em situação de conflito armado internacional, seja ele legal ou não. Na prática, há casos que precisam ser examinados com cautela, como, por exemplo, a distinção entre combatentes e não-combatentes. Nem todo civil pode ser necessariamente considerado um não-combatente, afinal, há civis que, se não pegam em armas, dão apoio logístico ao seu exército. O mesmo pode ser dito a respeito de instalações civis que, pelo direito da guerra, deveriam ser poupadas de ataques, a menos que tenham importância militar. Nesse caso, pergunta-se, o que significa ter importância militar? Estações de rádio e televisão podem ser consideradas um alvo militar legítimo? E se as forças inimigas se escondem em regiões habitadas por não-combatentes ou em instalações hospitalares, a partir das quais lançam seus artefatos contra o adversário? Seria legítimo responder a esse fogo, disparando em direção a essas localidades?

Encerrado o conflito e conquistada a paz, quais instituições seriam competentes para processar os acusados pelos crimes de guerra? Em primeiro lugar, temos o Tribunal Penal Internacional (TPI). Nos termos do Estatuto de Roma, que instituiu aquela corte, a jurisdição do tribunal será exercida sobre os nacionais e os territórios dos Estados que são partes da entidade ou que, não sendo partes, aceitaram, assim mesmo, sua jurisdição. No caso da presente guerra, nem Rússia, nem Ucrânia são partes do TPI, mas a Ucrânia reconheceu-lhe a jurisdição em 2014. Isso significa que os crimes cometidos em seu território, na guerra ora em curso, poderão ser investigados pelos procuradores daquela corte penal, sendo possível instaurar processo contra qualquer agente russo responsável por essas violações, ainda que a Rússia não seja Estado-parte do tribunal, nem lhe tenha reconhecido a jurisdição.

Os russos, ademais, reconhecem a jurisdição da Corte Europeia de Direitos Humanos (CtEDH) e têm responsabilidade pelo cumprimento da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Perante a Corte, em vez de autoridades russas, de pessoas individualmente consideradas, pode-se responsabilizar o Estado russo não pelo crime de agressão, mas por violações de direitos humanos ocorridas em território ucraniano, isto é, por delitos que, no estatuto do TPI, correspondem aos crimes contra humanidade. Nesses casos, tanto indivíduos, como Estados poderiam acionar a Rússia, e os resultados a que se pode chegar são de dois tipos: de um lado, pagamento de indenizações em favor de vítimas ou familiares, cujo montante, no entanto, não será necessariamente satisfatório; de outro, a imposição ao Estado russo do dever de, no âmbito da justiça penal russa ou, alternativamente, na esfera do TPI, processar os responsáveis e punir os culpados pelas violações de direitos fundamentais cometidas nas operações militares desenvolvidas em território ucraniano.

Finalmente, há a Corte Internacional de Justiça (CIJ), igualmente com jurisdição para responsabilizar Estados, e não indivíduos. Embora sua competência não seja reconhecida pela Rússia, o que impede que se acione o Estado russo perante aquela instituição judicante por crime de agressão ou pelas violações das convenções de Genebra, do direito costumeiro ou por crimes contra a humanidade, Moscou reconheceu sua jurisdição para os crimes de genocídio, pois ao aderir à convenção para a prevenção e repressão daquele tipo de crime, aceitou dispositivo (Artigo IX), em que se estabelece que as controvérsias entre as partes contratantes relativas à responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio serão submetidas à CIJ. Com isso, uma vez provado que ocorreu aquele crime, o Estado russo pode vir a ser obrigado a processar, na jurisdição nacional, os indivíduos responsáveis por ele ou, se não o fizer, a entregá-los ao TPI.

Eis, portanto, os caminhos existentes no sistema da justiça internacional. Sabe-se, no entanto, que a Rússia tem um já longo histórico de descumprimento ou cumprimento insatisfatório de decisões de cortes internacionais, e como, no caso do TPI, não há julgamento à revelia, não será preciso muito esforço para prever que nem Putin, nem seus generais venham a ser condenados e ter, algum dia, o mesmo destino de Slobodan Milosevic, presidente da Sérvia nos anos 1990, morto em 2006, no centro de detenção de Haia, enquanto corria processo movido contra ele no então Tribunal Penal para a antiga Iugoslávia; ou de Radovan Karadzic, ex-dirigente dos sérvios na Bósnia, preso em 2008 e condenado por crimes de guerra, pelo mesmo tribunal, à prisão perpétua; ou ainda de Ratko Mladic, comandante do Exército da República Sérvia, durante a guerra da Bósnia, entre 1992 e 1995, também condenado à prisão perpétua, igualmente por crimes de guerra. Essa previsão de impunidade somente não se confirmará, se houver uma reviravolta sem precedentes na política interna russa.

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