A Lei Anti-Homossexualidade de Uganda

A Lei Anti-Homossexualidade de Uganda

Raphael Neves

25 Fevereiro 2014 | 23h43

Na segunda-feira o presidente de Uganda, Yoweri Musevini, sancionou a Lei Anti-Homossexualidade aprovada pelo parlamento daquele país e que criminaliza relações homossexuais e prevê, para os casos de “homossexualidade agravada” (que abrange ter relações com alguém do mesmo sexo menor de 18 anos ou quando a relação inclui alguma pessoa portadora do HIV), pena de prisão perpétua. A lei que entrou em vigor é, na verdade, uma versão mais amena, se é que se pode dizer isso, do projeto original de 2009, que previa pena de morte para esses casos.

Há alguns anos Uganda vinha sofrendo uma enorme pressão internacional para que a lei não fosse aprovada. O próprio presidente Musevini chegou a se recusar a sancionar a lei em janeiro, mas voltou atrás. Se, por um lado, a pressão internacional, que inclui organizações não-governamentais, o governo dos EUA e o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, serviu para retirar a pena da morte prevista originalmente, por outro, inflou os discursos nacionalistas e a idéia segundo a qual este é um assunto meramente interno. O fato é que, segundo a Anistia Internacional, 38 dos 54 países africanos consideram a homossexualidade ilegal. Desses, Mauritânia, Sudão, Somália e o norte da Nigéria (governado pela lei islâmica) prevêem a pena de morte para quem mantiver relações homossexuais.

O projeto de 2009 traz uma justificativa para a aprovação da lei: “reforçar a capacidade da nação em lidar com as emergentes ameaças externas e internas à família tradicional heterossexual”. Essa justificativa é inconsistente por diferentes razões. A mais óbvia é que a lei claramente viola o direito à liberdade, a igualdade perante a lei e sua proteção sem distinção e o direito à privacidade, previstos pela própria constituição de Uganda e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, o país é signatário do Estatuto de Roma (ratificado em 2002), que estabelece que a perseguição de um grupo ou coletividade por motivos de gênero é um crime contra a humanidade.

Além disso, é estranho que discursos nacionalistas de uma “ameaça externa à família tradicional” venham servir de justificativa para essa lei quando a proibição da homossexualidade remonta à dominação britânica. E isso não é exclusividade de Uganda. Recentemente, para citar um exemplo, grupos de ativistas pelos direitos LGBT na Índia protestaram contra a decisão da corte constitucional indiana que validou um artigo do código penal que data de 1861 e que criminaliza relações sexuais “contra a ordem da natureza”.

A comunidade internacional precisa aumentar a pressão contra a lei. Em um mundo cada vez mais interdependente, o direito internacional não tem só a tarefa de coordenar a ação entre Estados e organizações internacionais. Ele passa também a funcionar como uma espécie de “constituição” de nível global, através da qual sujeitos de direito se atribuem garantias fundamentais. E várias dessas garantias estão ameaçadas por leis como a aprovada em Uganda.