Ajuste fiscal limita gastos com educação; impostos sobre venda da maconha reforçarão investimentos em escolas

Ajuste fiscal limita gastos com educação; impostos sobre venda da maconha reforçarão investimentos em escolas

Rafael Mafei Rabelo Queiroz

11 Outubro 2016 | 08h43

RAFAEL MAFEI RABELO QUEIROZ *

TATHIANE PISCITELLI **

O título deste post traz duas notícias verdadeiras. Mesmo assim ele é falso, pois elas não são verdadeiras ao mesmo tempo e no mesmo lugar.

A primeira, de limitação dos gastos com educação por força do ajuste, é brasileira. A PEC 241, cuja votação na Câmara começou nesta semana, tem sido apresentada pelo governo Temer como a solução de médio/longo prazo para a escalada das despesas públicas e do déficit primário. Sua ideia central é desvincular tais gastos da receita arrecadada no ano anterior e limitá-los ao crescimento da inflação.

Ainda que do ponto de vista econômico o ajuste seja necessário, há o justo receio de redução de investimentos em áreas chave de atuação estatal, como educação e saúde. Pior: teme-se que parte das verbas que seriam originalmente aplicadas nessas áreas acabem destinadas a fins menos nobres. Grupos de pressão podem atuar para garantir seus privilégios e impor o ajuste às custas dos mais fracos, como mostram a recente nota da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República, acusando a PEC 241 de inconstitucionalidade por pretender limitar reajustes salariais do Judiciário e do próprio Ministério Público, assim como a possível exclusão dos militares do teto de reajuste.

A segunda notícia, referente ao reforço orçamentário na educação pública, é do Colorado, nos EUA. Lá, o comércio de maconha é lícito e regulado. Como o mercado da droga é formal, os empresários do setor pagam impostos como quaisquer outros, gerando arrecadação tributária em benefício da comunidade. As escolas públicas agradecem.

Há uma lei naquele estado segundo a qual o governo deve reembolsar aos contribuintes os valores provenientes de novos tributos se a meta arrecadatória do ano tiver sido batida. Isso aconteceu na apuração fiscal de 2015, quando os primeiros resultados dos impostos sobre a venda de maconha foram contabilizados.

O governo decidiu fazer um plebiscito: deveria devolver o dinheiro extra ou ficar com ele para investimentos suplementares? Os eleitores do estado decidiram deixar o montante arrecadado com o governo. (Quem não confia em governantes que descriminalizaram a maconha, não é mesmo?) O valor será destinado a um programa de prevenção de bullying nas escolas de todo o estado.

A apuração fiscal mostrou que os tributos sobre a venda de maconha arrecadaram 66 milhões de dólares para o Colorado no ano passado, mais dinheiro do que os tributos com a venda de álcool.  Planilhas com os valores mensais arrecadados estão disponíveis no portal do governo, para quem quiser saber mais . Em cenário nacional, especialistas estimam que uma indústria madura da maconha nos EUA geraria até 28 bilhões de dólares em impostos para os governos federais, estaduais e locais. Vale lembrar que essas cifras expressam apenas uma das várias dimensões da economia pública da maconha; o valor total deveria considerar também a redução dos custos da superação do paradigma da guerra às drogas, um grande ralo de recursos públicos (para dados sobre os EUA, confira-se o Drug War Clock).

Hoje, a maior parte da população dos Estados Unidos já vive em estados onde o consumo de maconha é legalizado de alguma maneira. No Colorado e em alguns poucos outros, a droga é livre para uso recreativo; na maior parte dos mais de vinte estados onde seu consumo é permitido, ela é restrita ao uso medicinal. Na prática, a diferença é pequena: na Califórnia, é mais fácil conseguir uma prescrição de maconha do que um adaptador para tomada de três pinos. Neles, as perdas da economia informal relacionadas à droga limitam-se a escoteiras que vendem, sem licença, pacotes de cookies na porta dos dispensários de maconha.

O Supremo Tribunal Federal prometeu para este ano o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, movido pela Defensoria Pública de São Paulo. Relatado por Gilmar Mendes, está no gabinete de Teori Zavascki desde o começo do ano. À Folha de S. Paulo, Zavascki prometeu devolver o caso ao Plenário ainda neste segundo semestre.

Não é objeto da ação pedir a legalização da venda da maconha. O reconhecimento de que o porte para consumo é lícito, entretanto, seria um primeiro passo importante para uma futura formalização de sua economia. A agenda da descriminalização não anda bem em um Legislativo conservador como o nosso. É uma pauta cercada de moralismos e difícil de vender à opinião pública. Por haver uma dimensão da criminalização que ofende um direito fundamental à autodeterminação, a discussão foi levada ao STF. Como o tribunal não responde, ao menos não tão diretamente, ao mesmo tipo de pressão, são melhores as chances de a tese prosperar por lá.

No governo, sabe-se que há divisões sobre o tema, havendo ministros favoráveis e contrários à descriminalização. Se Osmar Terra já se declarou firmemente contrário à medida, a Secretária de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, parece ser favorável à liberação pelo STF. Já que o Planalto só pensa “naquilo” – o ajuste –, a experiência do Colorado, tão benéfica em termos arrecadatórios, somada a uma eventual descriminalização pelo STF, que funcionará como um para-raios da pressão social que o Congresso não se mostra disposto a enfrentar, abrirá caminho para um debate sereno e técnico sobre a economia da maconha.

Somados, esses fatores podem ajudar a promover uma importante agenda de Direitos Humanos dentro de um ambiente político onde a pauta fiscal tem captado todas as atenções.

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* Rafael Mafei Rabelo Queiroz é professor de Teoria e Filosofia Geral do Direito da USP.

** Tathiane Piscitelli é professora de Direito Tributário e Financeiro da FGV Direito SP.

Rafael e Tathiane são casados e têm dois filhos, que em alguns anos viverão as curiosidades de adolescentes sobre a maconha. Ambos prefeririam ajudá-los a superar essa fase desafiadora de seu desenvolvimento num local onde a venda e o consumo da cannabis fossem lícitos e regulados.

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