“Foro privilegiado” e renúncia a mandato parlamentar: a decisão do STF no caso Azeredo

Rafael Mafei Rabelo Queiroz

27 Março 2014 | 18h57

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que Eduardo Azeredo, ex-parlamentar pelo PSDB de Minas Gerais, deverá ser julgado em primeira instância por suas relações com o chamado “mensalão tucano”. Para além da curiosidade jornalística e popular em torno do tema, que espelha a eterna novela do julgamento do mensalão anterior, havia uma questão jurídica relevante em jogo: em que circunstâncias um parlamentar, mesmo tendo renunciado a seu mandato, deve seguir sendo julgado pelo Supremo? Embora a corte tenha decidido que o destino de Azeredo será decidido na justiça mineira, não conseguiu chegar a uma resposta mais objetiva para a hipótese geral.

Vale lembrar que, como regra, os julgamentos de quaisquer réus, por quaisquer crimes, começam na primeira instância e só mediante recursos ascendem ao topo da hierarquia judiciária brasileira, onde figura o STF. Para que uma pessoa comece a ser julgada diretamente em um tribunal como o STF, ou como outros tribunais que normalmente só se ocupam de recursos (como o STJ, os tribunais regionais federais ou os tribunais de justiça estaduais), é preciso que ela ocupe algum cargo ou exerça alguma função à qual a Constituição associe um deslocamento de competência em caso de acusação criminal. É o que vulgarmente se chama de “foro privilegiado”, e que tecnicamente chamamos de  “foro por prerrogativa de função”.

Era o caso de Eduardo Azeredo, deputado até pouco tempo atrás, mas que renunciou a seu mandato por razões que podemos intuir, mas nunca ao certo saber, salvo se ele as confessar. Em casos tais, o direito manda que o processo, mesmo se já iniciado em outra instância – neste caso, o STF – rume para a instância que, como regra, o julgaria. Ou seja, a competência especial dura enquanto durar o cargo ou função que determina a especialidade; cessando esses, cessa também a competência por prerrogativa de função, passando o réu a ser julgado pela instância comum. Foi justamente o que o tribunal decidiu em relação a Eduardo Azeredo: ele será agora julgado pela justiça mineira, que receberá o processo já com todas as provas e pronto para o sentenciamento.

Se assim é, por que havia tanta expectativa em torno do caso? Bem, por duas razões.

A primeira, e mais vistosa, é a sombra do outro mensalão. Lá, lembremos, muitos réus sem prerrogativa de função, ex-parlamentares ou não, foram julgados no STF. Para um órgão que conviveu tanto tempo com a acusação de que a AP 470 teria sido um julgamento político, abrir mão de sua competência justamente no momento em que é chegada a vez de julgar um ex-parlamentar do partido rival é jogar lenha na fogueira dessa suspeita. Embora isso não determine, creio, a decisão neste ou naquele sentido, a sombra do outro mensalão explica boa parte do interesse público sobre esta decisão menor e de certa forma esperada, porque segue a regra; e inflama o discurso de quem se diz injustiçado na AP 470, onde se optou pela exceção.

A segunda, e mais imediata, é a sombra de Natan Donadon, que na véspera – literalmente – de ter sua pena determinada pelo STF na AP 396, já condenado que estava, renunciou ao seu mandato, na esperança de que seu processo rumasse para Rondônia. Liderados pela ministra Cármen Lúcia, os ministros entenderam que Donadon havia abusado de seu direito de renúncia, vez que o havia exercido apenas e tão-somente com o propósito de frustrar, nos acréscimos do jogo jogado, a competência do tribunal, ainda mais porque uma prescrição se avizinhava. Entenderia o tribunal que Azeredo também teria praticado o mesmo tipo de abuso? Não entendeu.

No caso do ex-parlamentar tucano, havia uma grande diferença em relação à situação de Donadon. O político rondoniense renunciou horas antes de seu julgamento, que já estava cravado na agenda do tribunal – já estava “pautado”, como se diz no linguajar forense. Naquela ocasião, o ministro Toffoli apontou que o pedido de pauta pelo ministro incumbido de levar o caso a julgamento deveria marcar o instante que separava o (legítimo) direito de renúncia do (ilegítimo) abuso de direito.

No caso de Azeredo, o STF não havia ainda fixado dia e hora para decidir seu futuro, embora a data não estivesse longe. Se é fácil dizer que a única intenção da renúncia de Donadon foi tumultuar o julgamento com uma determinação extemporânea de mudança de competência, não é tão simples atribuir o mesmo a Azeredo – ainda que não se duvide que o deslocamento do processo possa ter algum papel em sua estratégia de defesa, e seus efeitos foram certamente calculados também sob essa ótica, como diversos ministros não deixaram de apontar.

Para que o STF não fique exposto a denúncias de atuação seletiva para este ou aquele partido ou ideologia, fixar critérios objetivos é sempre o melhor remédio. Esse foi o principal pleito do voto do relator, ministro Luís Barroso, que se empenhou firmemente nesse sentido (e teve, diga-se, um notável desempenho em plenário).

As maiores discussões na sessão de hoje foram relativas justamente a esse parâmetro objetivo. Seria possível decidir por um critério fixo, calcado no tempo objetivo do processo, que determinasse quando a renúncia seria abusiva? Era o que queria Barroso, mas a maioria não conseguiu ainda chegar à conclusão de que tempo processual seria esse. Os ministros se comprometeram a, na próxima sessão de julgamento, explicitar esse critério geral e objetivo, para que o abuso da renúncia não siga sendo avaliado caso a caso.

Se, entretanto, o plenário não conseguir fazê-lo, como hoje não conseguiu, penso que terá razão a crítica que Barroso externou em um dado momento dos debates: a jurisprudência da corte nesse quesito seguirá sendo, como hoje é, ruim, porque incapaz de fornecer os parâmetros objetivos dos quais as partes precisam para orientar seus comportamentos e avaliar as consequências de seus atos.