Redução da responsabilidade política

Frederico de Almeida

17 de junho de 2015 | 19h35

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo anunciou hoje que o governo federal é contra a redução da maioridade penal, mas apoiará proposta de aumento de tempo de internação para adolescentes que praticarem atos infracionais equivalentes aos crimes classificados como hediondos. Dessa forma, o governo tenta uma solução que é alternativa à redução da maioridade penal, mas também uma solução de meio-termo, em um momento de recrudescimento de pautas políticas conservadoras e de acuamento do governo no Congresso e na opinião pública.

A proposta a ser apoiada pelo governo está em relatório do senador José Pimentel (PT-CE), elaborado como substitutivo de proposta do senador José Serra (PSDB-SP). É preciso lembrar que há algumas semanas o governo procurou construir uma aliança com os tucanos em torno da proposta de Serra (que é também a do governador paulista Geraldo Alckmin), como alternativa à redução da maioridade penal; porém, o PSDB, com apoio do presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, teria encampado preferencialmente a proposta do outro senador tucano por São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira, que prevê redução da idade penal apenas para os crimes hediondos.

Apesar de aparentemente representar uma solução melhor do que a redução da maioridade penal e, caso aprovada, uma vitória do governo contra as ofensivas conservadoras apoiadas por Eduardo Cunha e as chamadas bancadas “da bala” e evangélica, a proposta defendida pelo governo é também um retrocesso, e por isso, uma derrota da política de direitos humanos estruturada em torno da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em primeiro lugar, e assim como a própria ideia de redução da maioridade penal, a proposta de aumento do tempo de internação para adolescentes infratores é apresentada sem embasamentos científicos e políticos claros. Ao contrário, surge apenas como resultado aritmético de um processo de barganha política, da mesma forma em que compradores e vendedores negociam o preço de um produto até alcançarem um valor intermediário entre as propostas iniciais de cada lado da negociação. O único e real motivador da proposta é dar um resposta ao irracional desejo de vingança que tem influenciado o debate político sobre o sistema penal no Brasil.

Em segundo lugar, o aumento do tempo de internação apresenta-se de maneira contraditória e com potenciais efeitos colaterais graves, provavelmente não pensados no imediatismo da barganha política. Está mais do que demonstrado que o aumento de penas como caminho de reforma legislativa, e o aumento do encarceramento como vetor de ação administrativa não diminuem a violência: o Mapa do Encarceramento, estudo encomendado pelo próprio governo federal, mostra que o Brasil tem uma população prisional 74% maior do que tinha em 2005 – e, como se sabe, a violência não diminuiu, assim como os 25 anos da Lei dos Crimes Hediondos, que aumentou pena e endureceu regimes de cumprimento de pena, não diminuiu a violência nesse período.

Mais do que isso: o mesmo Mapa do Encarceramento divulgado este ano pelo governo federal mostra que 54,8% da população prisional tem entre 18 e 29 anos. Isso significa que, com o aumento do tempo de internação conforme previsto pela proposta do governo (de três para oito anos), os adolescentes infratores que praticarem crimes hediondos poderão ficar internados por tempo suficiente para que alcancem a idade média da maior parte da população prisional adulta brasileira (um adolescente recolhido aos 18 anos, por exemplo, pode restar internado até os 26 anos). Não seria essa uma forma de efetivamente reduzir a maioridade penal, ainda que não de maneira expressa?

O governo pode responder que não. Afinal, segundo a proposta do senador Pimentel, a internação por maior tempo seria realizada em estabelecimentos próprios, e acompanhada de medidas educativas. Nesse ponto, porém, a proposta revela outras fragilidades. A primeira é de que desconsidera que, na sistemática do ECA, internação, liberdade assistida e medidas socioeducativas são pensadas em conjunto, como forma de acompanhamento de jovens que, aposta-se, poderão ter um futuro diferente na idade adulta. Qual o fundamento psicopedagógico para que se aumente o tempo de internação, sem maiores reflexões sobre a transição do adolescente à idade adulta e a incidência de outras medidas socioeducativas?

Além disso, se as medidas socioeducativas podem ser eficazes sobre jovens que poderão ficar internados até quase os 26 anos de idade, por períodos de até oito anos, por que então não pensarmos em uma reforma que as aplique no sistema prisional dos adultos? Afinal, segundo o já citado Mapa do Encarceramento, quase 48% dos adultos presos cumprem penas de até oito anos – justamente o tempo máximo de internação previsto pela proposta do governo. Porém, ao invés de enfrentar seriamente essa questão, o ministro da Justiça, ao defender a proposta de maior tempo de internação para adolescentes infratores, prefere repetir o senso comum de que os presídios de adultos são “escolas do crime”, como se o assunto não fosse de sua alçada e da responsabilidade do governo federal.

A atual fragilidade política do governo, somada à sua timidez em enfrentar a questão penal e dos direitos humanos nos 12 anos anteriores de administrações do PT, deixarão como legado um dos mais graves retrocessos na política de direitos humanos desde a ditadura militar, ainda que o discurso oficial anuncie coisa diferente. A proposta defendida pelo governo, apresentada de forma tão impensada e inconsequente quanto a própria ideia de redução da maioridade penal, pode parecer uma vitória dos direitos humanos e uma derrota de forças políticas conservadoras, mas é justamente o contrário.

(Artigo originalmente publicado na edição de 16 de junho de 2015 do Estadão Noite)

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