Projeto de lei pela liberdade de expressão e informação

Edmundo Leite

12 de dezembro de 2009 | 02h28

Para quem quiser conhecer um pouco mais sobre a proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados:

“… É livre a divulgação da imagem e de informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública ou cuja trajetória pessoal ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. …”

PROJETO DE LEI N° 3.378, DE 2008.

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