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‘Estadão Notícias’: O que muda com a aprovação da Lei de Proteção de Dados?

Emanuel Bomfim

12 Julho 2018 | 06h00

O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei que cria a Lei Geral de Proteção de Dados, uma regulamentação que protege dados pessoais coletados na internet. A demanda era antiga e tende a só trazer benefícios para o País, especialmente na área econômica. Com regras mais claras e com maior transparência, tende-se a aumentar a possibilidade de investimentos externos. Essa é a avaliação de Juliana Abrusio, professora de direito digital do Mackenzie, entrevistada no programa. Ela também destaca como avanços o “empoderamento” do usuário, assim como o aumento da segurança jurídica para as empresas. Ouça a análise completa no player abaixo.

Confira ainda nesta edição uma entrevista com o advogado Luiz Felipe Panelli, da Fundação Escola de Sociologia e Política de SP, sobre o imbróglio jurídico causado pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, ao tentar soltar o ex-presidente Lula no último domingo. Para ele, apesar do estrago causado, o episódio permitiu melhor esclarecimento de que a competência para analisar eventuais habeas corpus  envolvendo Lula é mesmo do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

Ouça também os comentários de José Nêumanne Pinto na coluna “Direto Ao Assunto”.

 

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