Político que não cumprir promessas de campanha vai para cadeia, defende projeto de lei

Político que não cumprir promessas de campanha vai para cadeia, defende projeto de lei

Rodrigo Martins

11 Março 2013 | 18h02

 

Está sendo analisado na Câmara um projeto que torna crime o não cumprimento de propostas de governo registradas no período eleitoral, além daquelas divulgadas pelo candidato no rádio, na TV e na internet.

De acordo com a PL 4.523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), o Código Penal seria alterado e o estelionato eleitoral seria incluído entre as práticas de estelionado. A punição atual é de um a cinco anos de reclusão e multa.

Via Consultor Jurídico

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