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O Congresso pode alterar a PL das 10 (ou mais) medidas de combate à corrupção?

Da redação

02 Dezembro 2016 | 11h59

Isabelle Anchieta*

Se o projeto de lei, como o próprio nome diz, for de iniciativa popular (sendo legitimado por mais de dois milhões de brasileiros), poderia o Congresso alterar a proposta sem o consentimento final da população? Ou teriam de fazer nova consulta para que o povo ‘soberano’ referendasse (ou não) as alterações? Já afirmava Jean Jacques Rousseau, fonte de todas as Constituições Republicanas, (inclusive da nossa) que ‘toda lei que o povo diretamente não ratificou é nula’, corroborando assim a célebre frase ‘todo poder emana do povo’.

Nessa direção, o bom senso indicaria que não, eles não poderiam alterar o projeto sem o nosso consentimento. Há uma hierarquia tácita entre o povo e seus representantes. Mas o bom senso, ou o ‘sentido comum’ (como bem traduz o termo em espanhol) não parece ser o norte ético dos nossos representantes. Não são motivações republicanas. O que tentam, no fundo, é ‘salvar a própria pele’, pois logicamente quem é contra leis de combate à corrupção só pode ser.

Ainda que ciente do caráter médio dos políticos (que viraram má palavra por puro merecimento), causa espanto as manobras sombrias dos ‘nobres deputados’. Especialmente do movimento vil de aproveitar-se do desvio de foco de atenção dos brasileiros com o luto coletivo (em razão da queda do avião com o time de futebol e jornalistas) para, assim, desvirtuarem a proposta.

Mas o que realmente impacta é a indiferença à simbólica origem dessa lei: os brasileiros. Já que as Leis de Iniciativa Popular são, dentre as leis, a forma mais genuinamente democrática e desinteressada, na medida em que um número maior de pessoas participa de sua criação inviabilizando a interferência de interesses específicos ou de grupos de poder. Em outras palavras, quanto mais pessoas participam, menos indivíduos tem poder isoladamente.

Eis a força e a grandeza desse tipo de lei. Sendo por isso superior ao plebiscito e ao referendo. Por duas razões: um projeto de lei de iniciativa popular não precisa ser convocado pelos representantes no poder e não se limita a responder uma enquete com apenas duas ou três opções pré-determinadas. Como próprio nome sugere, trata-se de uma ‘iniciativa’ da população que não precisa ser autorizada para elaborar um projeto de lei e apresentá-lo ao Congresso.

No Brasil, podemos contar nos dedos de uma só mão os projetos de lei de iniciativa popular em mais de 20 anos de Constituição. São os quatro: 1) Tipificação do crime hediondo (conhecido como lei Daniella Perez, de 1994); 2) Punição da compra de votos com cassação dos mandatos, de 1999; 3) Fundo nacional de habitação, de 2005 e o 4) Ficha Limpa, de 2010. Desejamos completar os dedos da mão com a aprovação da quinta lei de iniciativa popular: as 10 (ou mais) medidas de combate à corrupção.

Mas, para isso, será preciso lembrar aos representantes o óbvio: que eles são os nossos representantes. Recompor a hierarquia democrática sob o risco de implementarmos um mandonismo dos que se julgam acima da lei. É preciso, mais do que nunca ‘coragem, vigilância e constância’, como já insistia Rousseau, para se ter uma democracia. Eis que os brasileiros a demonstram desde 2013 e não parecem arrefecer tais motivações tão facilmente.

Pois, enfim, o nosso gigante tupiniquim, Abaporu, despertou com apetite antropofágico. E quer comer políticos corruptos. Por isso, os corruptos e corruptores devem mesmo tomar cuidado com suas manobras. Mal sabem eles dos riscos de manterem o velho desenho da política nacional diante de uma Abaporu irreversivelmente desperta e faminta por uma mudança de mentalidade.

* Isabelle Anchieta é doutora em Sociologia pela USP, prof(a) da PUC, recebeu prêmio internacional pela ISA/UNESCO como Jovem Socióloga e distinção acadêmica pela USP. Facebook: Isabelle Anchieta (figura pública). Email: isabelleanchieta@gmail.com