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O debate sobre a reforma da Previdência

Da redação

04 Julho 2016 | 20h06

Eduardo Hristov*

Para os segurados da Previdência Social, é importante esclarecer que todos os trabalhadores que atualmente já preencheram os requisitos da lei em vigor têm assegurado o direito de se aposentarem, mesmo que a lei determine novas regras, tendo em vista o direito adquirido. Ou seja, quem está trabalhando, mas já cumpriu os requisitos para se aposentar, poderá se valer das regras atuais, mesmo que, futuramente, sejam impostas novas regras. Contudo, para aqueles que ainda precisarão de mais algum tempo para se aposentar, será instituída uma regra de transição, ainda a ser definida, que pode durar de 5 a 10 anos.
Assim, vale lembrar que a regra 85/95 para requerer o benefício não anula outras formas de aposentadoria atualmente, seja por idade ou por tempo de contribuição, mas sim abre uma nova possibilidade para quem quer se aposentar sem a incidência do fator previdenciário, desde que a soma da idade e do tempo de contribuição resultem 85 para mulher e 95 para homens, favorecendo, ainda, aqueles que ingressaram perante a Justiça com processo de desaposentação.
Na proposta de reforma da Previdência Social, haja vista a crise econômica e o alegado prejuízo do INSS, o atual ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou que apoia a ideia de instituir a idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres se aposentem. Outra intenção nesse processo de reforma é aplicar as novas regras também aos trabalhadores que possuem 64 anos ou menos, mesmo que pela lei atual já tenham o direito de se aposentar – o que impediria essas pessoas de se aposentarem antes dos 65 anos – porém, isso é proibido, pois uma vez preenchido os requisitos, as novas regras não poderão afetar o direito já adquirido.
A reforma na Previdência é defendida sob a alegação de que no ano passado constatou-se um déficit de R$ 85 bilhões. Contudo, o cálculo desse valor não considera todas as fontes de custeio, conforme a Constituição Federal determina, pois além das contribuições dos trabalhadores e empregadores, também deve integrar o orçamento recursos da União, os quais não são incluídos neste cálculo, como, por exemplo, as receitas de concursos (Loteria), da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Desta feita, com o alegado déficit, o governo federal, diante da falta de recursos para manter a Previdência Social, anunciou a necessidade na criação de novas regras que mantenham o sistema autossuficiente, fazendo com que os trabalhadores trabalhem por mais tempo, assim como acontece em alguns países onde uma pessoa se aposenta com a idade de 65 anos, enquanto que no Brasil as pessoas se aposentam com 55 anos, em média. Todavia, é necessário considerar a diferença social e de condições de trabalho existentes entre diferentes países.
O que se tem até o momento é que, após novas conversas, em vez de uma idade mínima única de 65 anos para ambos os sexos, cogita-se agora uma redução na diferença entre a idade do homem e da mulher de cinco anos (mulher 60 – homem 65) para três anos, uma vez que a proposta inicial de idade única resultou em grande resistência das centrais sindicais.
Ainda sobre a conclusão da proposta de reforma da Previdência, ficou decidido no dia 28 de junho de 2016 pelo grupo de trabalho formado para discutir a reforma que será criado um novo grupo para discutir o assunto, com um número menor de membros de modo a facilitar um acordo entre as partes e, por consequência, com maior celeridade, adiando assim o prazo de entrega da proposta de reforma de julho de 2016 para até o final do ano.
Enquanto a reforma da Previdência continua a ser discutida, novas ideias estão sendo propostas pelas centrais sindicais no que se refere às medidas que ajudem a compor o orçamento da Previdência Social, como, por exemplo, a venda de imóveis do INSS e até uma maior rigidez nas regras que isentam de impostos as entidades filantrópicas – o que foi acatado pelo governo.
Logo, com a crise financeira e a falta de distribuição de recursos que deveriam compor o orçamento da Previdência Social, bem como com o envelhecimento da população brasileira – o que elevou o dinheiro gasto com as aposentadorias -, se faz urgente e necessária a criação de novas regras que mantenham o equilíbrio econômico do sistema de Seguridade Social. Porém, existe todo um processo para a aprovação das novas regras, que ainda deve demorar algum tempo para ser definido.
O que se conclui é que tal medida se mostra totalmente injusta ao observar as regras atuais, pois ao aplicar o fator previdenciário para quem não tem a idade mínima, causando grande perda em seu poder aquisitivo, nota-se que já existe uma regra que não onera o orçamento da Previdência Social, já deficiente pela falta de repasses previstos em lei. Ademais, propor ideias com base em regras existentes em outros países, sem considerar as condições de cada país, causa um grande prejuízo ao trabalhador, pois no Brasil as condições de trabalho e a qualidade de vida proporcionada não permitem querer comparar e igualar mundos tão diferentes.
Por isso, se faz necessário que haja uma maior representatividade de sindicatos e órgãos ligados aos trabalhadores e aposentados, de maneira a proteger seus direitos, sugerindo novas medidas que de fato ajudem a manter o equilíbrio econômico da Seguridade Social, deixando de comprometer a saúde do trabalhador que necessita se aposentar, bem como seu poder aquisitivo – o qual já está comprometido devido à defasagem das aposentadorias em função dos índices utilizados em sua correção que não acompanham a inflação.

* Eduardo Hristov é advogado Especialista em Direito Previdenciário de Crivelli Advogados Associados

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