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Regularização x sonegação cambial

Da redação

02 de agosto de 2016 | 20h19

Ronaldo Redenschi*

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído este ano pela Lei nº 13.254/2016, e que prevê a possibilidade de regularização de ativos não declarados no exterior, vem despertando intensa movimentação e debate junto aos escritórios de advocacia, instituições financeiras, administradores de recursos e, naturalmente, dos titulares dos ativos a regularizar.
A criação de um regime de regularização de ativos não declarados está longe de ser uma invenção brasileira, e muito menos relacionada a países em desenvolvimento ou com histórico de leniência no enfrentamento da sonegação fiscal.
A atual legislação teve como base estudo realizado pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em que se buscou compilar e comparar o tratamento dado em 39 país, seja de forma geral, seja por regimes específicos como o RERCT, à possibilidade da chamada denúncia espontânea.
É possível observar vários aspectos do RERCT brasileiro comuns aos regimes adotados por outros países, como Austrália, França, Itália, Holanda, Reino Unido e Estados Unidos, que também não exigem que a regularização ocorra mediante o reingresso de divisas para o País. Tal fato se justifica por serem países, assim como o Brasil, com elevado nível de reservas internacionais, em contraposição a outros países que condicionaram a regularização ao ingresso de recursos, casos de Portugal, Grécia, Turquia e até mesmo o México.
Por sua vez, a concessão de descontos no pagamento dos tributos e penalidades sobre os bens a serem regularizados varia para cada país, tendo alguns estipulados grandes benefícios como Turquia (2% a 5%), Portugal (5%), México (4% a 7%) e Grécia (5% a 8%), enquanto outros como Estados Unidos e Holanda exigem o pagamento integral dos tributos devidos e Reino Unido, França e Austrália admitem conceder alguns benefícios restritos aos juros e penalidades. O RERCT prevê a cobrança de imposto e multa sob uma alíquota nominal total de 30% sobre o valor a ser regularizado, valor superior à maior alíquota de tributação para pessoa física (27,5%), ainda que a alíquota efetiva, por força da taxa de câmbio que irá ser utilizada, poderá ficar em torno de 22%.
Em relação à anistia criminal, todos os países mencionados estipularam programas específicos de regularização em que a denúncia espontânea não irá acarretar efeitos criminais, à exceção dos EUA e Austrália.
O regime brasileiro de regularização encontra semelhanças com outros já adotados por vários países, estando em linha com a tendência mundial de incentivar a denúncia espontânea em uma conjuntura internacional que, cada vez mais, caminha para uma quebra de barreiras no acesso a informações financeiras, baseada em acordos internacionais de colaboração entre as autoridades governamentais.
O RERCT é, portanto, uma oportunidade para aqueles que, em algum momento da história nacional – e não foram poucos – se sentiram, não sem razão, ameaçados de privação de seus recursos, em razão de falta de estabilidade econômica ou jurídica, de promoverem a regularização de seus ativos e, em consequência, daí por diante, poder deles dispor livremente.

* Ronaldo Redenschi é sócio de Vinhas e Redenschi Advogados

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