“A reforma da Previdência corrige distorções no BPC/LOAS”

“A reforma da Previdência corrige distorções no BPC/LOAS”

Em entrevista ao #blogVencerLimites, Priscilla Gaspar, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fala sobre a mudança nas regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada, afirma que a Lei Brasileira de Inclusão não será totalmente regulamentada nos primeiros 100 dias do governo Bolsonaro, deixa clara sua opinião sobre a isenção de impostos para pessoas com deficiência comprarem carro novo, garante que irá debater com o Ministério da Saúde a distribuição de remédios para doenças raras no SUS e defende o ensino de Libras nas escolas públicas e particulares.

Luiz Alexandre Souza Ventura

06 de abril de 2019 | 11h45

IMAGEM 01: Em entrevista ao #blogVencerLimites, Priscilla Gaspar, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fala sobre a mudança nas regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada, afirma que a Lei Brasileira de Inclusão não será totalmente regulamentada nos primeiros 100 dias do governo Bolsonaro, deixa clara sua opinião sobre a isenção de impostos para pessoas com deficiência comprarem carro novo, garante que irá debater com o Ministério da Saúde a distribuição de remédios para doenças raras no SUS e defende o ensino de Libras nas escolas públicas e particulares. Crédito: Divulgação.


A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro modifica a regra para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS). O texto prevê limite de R$ 98 mil de patrimônio, além de 25% do salário mínimo por morador da residência, para comprovar situação de miserabilidade. O tema tem sido destacado pelo #blogVencerLimites, com explicações de especialistas.

“Isso corrige distorções de pessoas que recebem o benefício e têm um patrimônio familiar incompatível com a situação de miserabilidade”, diz em entrevista ao #blogVencerLimites a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, professora de Libras (Língua Brasileira de Sinais), primeira surda a ocupar um cargo no segundo escalão do governo federal.


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#blogVencerLimites – A Lei Brasileira de Inclusão será regulamentada nos primeiros 100 dias do governo? Completa ou parcial?

Priscilla Gaspar – A regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão é um processo que envolve a participação de outros órgãos governamentais, do setor privado e das pessoas com deficiência. Logo, não é um processo rápido, pois exige discussão com esses diversos setores.

Nos primeiros 100 dias vamos regulamentar alguns artigos, mas esse processo continuará até finalizarmos a regulamentação completa. Inclusive, foi instituído um grupo no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para avaliar o trabalho de regulamentação feito até agora e o que ainda precisa ser regulamentado.

#blogVencerLimites – Qual a sua opinião sobre a mudança no BPC/LOAS para pessoas com deficiência proposta na reforma da Previdência? E sobre as aposentadorias?

Priscilla Gaspar – Considero que é necessário um esforço conjunto de todas as áreas para garantirmos que a reforma da previdência seja efetiva. E as pessoas com deficiência também estão nesse esforço.

O texto muda o critério para avaliação da condição financeira. Na regra atual, o tamanho do patrimônio não é considerado. Isso corrige distorções, de pessoas que recebem o benefício e tem um patrimônio familiar incompatível com a situação de miserabilidade. A proposta prevê um limite de 98 mil reais de patrimônio, mas essa regra é temporária, até que seja editada a lei que definirá o valor ideal, se este não estiver adequado.

Para as pessoas com deficiência que já recebem o BPC/LOAS, o projeto de reforma da Previdência apresentado ao Congresso não modifica nada em relação ao valor do benefício.

Em relação às aposentadorias, também haverá lei complementar que estabelecerá idade mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência.

Até essa lei complementar ser editada pelo Congresso Nacional, as aposentadorias garantidas aos segurados com deficiência serão concedidas com valor de 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, quando cumpridos 35 anos de contribuição para a deficiência considerada leve, 25 anos de contribuição para a deficiência considerada moderada e 20 de contribuição para a deficiência considerada grave.

#blogVencerLimites – Qual a sua avaliação sobre o auxílio-inclusão proposto na reforma (10% do BPC/LOAS)? E sobre o Projeto de Lei (PL) 2.130/2015, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), que prevê auxílio-inclusão de 50% a 100% do salário mínimo (R$ 998)?

Priscilla Gaspar – O auxílio-inclusão precisa ter um valor atrativo, pois há várias barreiras para a pessoa acessar o trabalho, como falta de acessibilidade e barreiras atitudinais. Para efetivamente estimular os beneficiários a deixarem o BPC e irem para o mercado de trabalho, o esse valor deveria ser de 50%. Vamos verificar junto ao Ministério da Economia a possibilidade de repensar esse valor.

O auxílio-inclusão é voltado para os beneficiários do BPC e é um item da Lei Brasileira de Inclusão a ser regulamentado, o artigo 94. O beneficiário que for para o mercado de trabalho deixará de receber o BPC e passará a receber o auxílio-inclusão.


Pegadinha do Ministério da Saúde


#blogVencerLimites – O Ministério da Saúde divulgou recentemente uma nova política de compra de remédios de alto custo com compartilhamento de risco. Também informou que a prioridade é a inclusão do Spinraza, para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), no SUS, processo que se arrasta há algum tempo. A consulta pública sobre esse medicamento (encerrada em 28 de março) previa tratamento apenas para crianças com até 7 meses de vida, o que gerou muitas reclamações de pacientes e seus familiares. Qual é a sua opinião sobre essa regra dos 7 meses? A senhora vai debater o tema com o Ministério da Saúde?

Priscilla Gaspar – Ainda não tivemos oportunidade de conhecer com profundidade essa questão, pois a pauta das doenças raras não estava no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O tema foi recentemente incorporado à agenda das pessoas com deficiência pela
ministra Damares (Alves).

Certamente, iremos debater com o Ministério da Saúde, que é o órgão responsável pela política de compra de medicamentos, para que a perspectiva de direitos humanos seja incorporada à análise dessa e outras questões que envolvam as pessoas com doenças raras.

#blogVencerLimites – Libras é o segundo idioma oficial do Brasil. A senhora é favorável ao ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais em todas as escolas públicas e particulares?

Priscilla Gaspar – Estamos trabalhando em conjunto com o Ministério da Educação para fortalecer a oferta de educação bilíngue. As gestões anteriores não deram a devida atenção a essa questão, não consideraram as especificidades culturais e linguísticas dos surdos, e essa é uma de nossas prioridades. Libras é uma língua completa, possui uma gramática própria e única.

Eu sou favorável ao ensino de Libras nas escolas públicas e particulares, pois isso fortalece a inclusão social das pessoas surdas, ao passo que propicia aos ouvintes o aprendizado de uma língua culturalmente rica, contribuindo para ampliar a diversidade cultural de todos.

A questão da obrigatoriedade deve ser avaliada criticamente, pois precisaríamos de um número grande de profissionais já capacitados em Libras para que a obrigatoriedade fosse efetivada. E essa, talvez, não seja a realidade atual.

Toda essa política deve ser feita com critério e cuidado, paulatinamente, e deve ser uma construção conjunta, sempre em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação e ouvindo as pessoas com deficiência.

#blogVencerLimites – Quais benefícios para pessoas com deficiência ainda não acessíveis para o cidadão surdo ou com deficiência auditiva severa precisam contemplar essa população? E para os cegos ou pessoas com deficiências visuais severas?

Priscilla Gaspar – O fundamental neste momento é pensar em políticas públicas que contemplem as especificidades de cada deficiência, mas que beneficiem o maior número possível de pessoas. Estamos trabalhando na Secretaria Nacional para identificar quais políticas funcionam bem, quais precisam ser ajustadas e aquelas que ainda não existem e precisam ser criadas.

É um trabalho articulado com vários órgãos, pois os direitos humanos são transversais. As deficiências são muito diversas e as pessoas com deficiência têm necessidades distintas.

Esse é um grande desafio a ser enfrentado, pois, por exemplo, o que é pensado para a pessoa com deficiência física pode não ter nenhuma relação com as necessidades do surdo, ou do cego, da deficiência intelectual ou mental. E não podemos pensar em apenas em uma ou outra categoria de deficiência, temos que ter políticas para todos.


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#blogVencerLimites – Em entrevista a Revista Reação, a senhora afirmou que a isenção de impostos para pessoas com deficiência comprarem carro é um privilégio. Por que é um privilégio? Esse benefício não é uma alternativa do cidadão com deficiência ao transporte público sem acessibilidade?

Priscilla Gaspar – A parcela de pessoas com deficiência que consegue adquirir um carro é pequena no País. Comprar e manter um veículo na faixa de 70 mil reais não é a realidade da maioria dos brasileiros, com ou sem deficiência. Esse é um benefício fiscal que atende à classe média e alta.

A ideia não é acabar com a isenção para a compra do automóvel, mas melhorar essa política, para que um grande contingente da população com deficiência, que não tem acesso ao automóvel, possa também ter condições de mobilidade urbana adequadas.

A ideia de a isenção de impostos para compra de carro ser uma alternativa ao transporte público sem acessibilidade só reforça meu posicionamento sobre o assunto. Não se pode admitir que somente as pessoas com deficiência que têm condições de comprar um carro novo tenham direito à mobilidade em suas próprias cidades. O direito ao transporte público urbano acessível é assegurado pela Constituição e já devia estar implantado pelos municípios desde 2014, conforme Decreto nº 5.296, de 2004.

Nossa expectativa é poder desenvolver um trabalho de apoio técnico junto aos municípios para que os prefeitos, dentro da sua esfera de atuação, transformem essa realidade.

#blogVencerLimites – Quais políticas públicas podem ampliar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho? A secretaria nacional tem propostas nesse sentido?

Priscilla Gaspar – Sim, a Secretaria que atuar em conjunto com as empresas, as organizações da sociedade civil, com os órgãos de governo, escolas e centros de profissionalização para ampliar a participação das pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Temos a regulamentação do trabalho com apoio, que está na LBI, que é uma forma de não apenas apoiar a inserção no mercado de trabalho, mas manter a pessoa com deficiência no posto de trabalho.

As ações não podem ser pensadas de forma isolada e com ações pontuais, têm que ser articuladas e devem começar na educação, desde o ensino fundamental até o ensino profissionalizante e superior, com acessibilidade e os recursos pedagógicos necessários à aprendizagem, para que a pessoa com deficiência tenha as mesmas oportunidades ao primeiro emprego.

É preciso pensar na sensibilização das empresas quanto à capacidade das pessoas com deficiência, envolvendo também associações da sociedade civil, estados e municípios, todos atuando em conjunto, de forma a aumentar a empregabilidade da pessoa com deficiência. A Secretaria pretende estruturar um conjunto de ações nesse sentido, estamos levantando informações para definirmos quais devem ser essas ações e a forma como serão implementadas.


Foi-se a (secretaria de) educação inclusiva


#blogVencerLimites – O que precisa ser feito para ampliar a acessibilidade na cultura, em cinemas, espetáculos de teatro, shows musicais, na internet, em websites de varejo, de notícias, redes sociais e na web em geral? E para haver respeito às regras nos estabelecimentos? Essas são reclamações constantes das pessoas com deficiência.

Priscilla Gaspar – Trabalhar na conscientização e na capacitação dos produtores culturais, dos exibidores e dos promotores de eventos sobre os recursos de acessibilidade e sobre os direitos das pessoas com deficiência, um grande público ávido pela inclusão. A legislação, nesse caso, também já está posta:

– A Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI) estabeleceu a obrigatoriedade dos recursos de legenda em tempo real, de tradução / interpretação em Libras e de audiodescrição nos eventos científicos e culturais e nas salas de cinema.

– Nenhuma edificação utilizada para eventos, seja permanente ou temporária, pode receber alvará de funcionamento se não cumprir os requisitos de acessibilidade.

– A LBI, em seu art. 63, também estabelece que todos os sites de empresas com sede ou representação comercial no País devem ser acessíveis às pessoas com deficiência.

Portanto, reitero que é necessário trabalhar nessa conscientização para conseguirmos mais respeito aos nossos direitos. Além disso, contamos com o trabalho dos órgãos reguladores, fiscalizadores e do Ministério Público que atuam garantindo o cumprimento da legislação.

#blogVencerLimites – A senhora aprova o atual modelo de avaliação biopsicossocial da deficiência? E o Cadastro Único? São avanços reais ou não?

Priscilla Gaspar – O modelo biopsicossocial da deficiência foi definido pela Convenção e pela LBI e, conforme a lei, estabelece que não apenas o diagnóstico ou o laudo médico vai definir a deficiência, mas uma série de outros aspectos contextuais que impactam a vida da pessoa com deficiência e que não eram analisados no modelo médico da deficiência.

Esse novo olhar para a deficiência é mais adequado e mais justo, pois avalia a participação da pessoa na sociedade, o quanto sua funcionalidade impacta sua inclusão social. Portanto, é um grande avanço para a pessoa com deficiência, que não é mais vista como alguém que está com defeito e precisa ser consertado,
mas como uma pessoa que enfrenta barreiras das mais diversas no dia a dia.

Essas barreiras, que impactam sua vida, podem ser identificadas e consideradas ao avaliar sua condição de deficiência e também podem ser fonte de dados para construção de políticas públicas mais adequadas à população com deficiência.

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